{"id":10278,"date":"2022-05-16T09:00:00","date_gmt":"2022-05-16T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/latinoamerica21.com\/?p=10278"},"modified":"2022-05-16T06:44:18","modified_gmt":"2022-05-16T09:44:18","slug":"a-inclusao-de-pessoas-trans-na-lei-de-combate-a-violencia-contra-a-mulher-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/a-inclusao-de-pessoas-trans-na-lei-de-combate-a-violencia-contra-a-mulher-no-brasil\/","title":{"rendered":"A inclus\u00e3o de Pessoas Trans na lei de combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

No in\u00edcio de abril deste ano, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a> (STJ) no Brasil constituiu, por unanimidade, o entendimento de que a Lei 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha \u2013 LMP) se estende e se aplica aos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar contra mulheres transexuais.<\/p>\n\n\n\n

A Corte entendeu que as agress\u00f5es sofridas pela v\u00edtima (uma mulher transexual), cometidas por seu pai em sua casa, alcan\u00e7aram o dispositivo do art. 5 da LMP configurando uma viol\u00eancia baseada no g\u00eanero e n\u00e3o no sexo biol\u00f3gico, e determinou a aplica\u00e7\u00e3o das medidas protetivas requeridas nos termos do art. 22 da referida Lei.<\/p>\n\n\n\n

O recurso do Minist\u00e9rio do Estado de S\u00e3o Paulo ao STJ para o reconhecimento do direito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da LMP para uma mulher trans foi a terceira tentativa, pois o ju\u00edzo de primeiro grau e o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) negaram os pleitos, ponderando que a LMP se referia apenas ao sexo biol\u00f3gico. Tal afirma\u00e7\u00e3o das duas inst\u00e2ncias inferiores contrariou a Recomenda\u00e7\u00e3o 128 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) que observa um protocolo para julgamentos com perspectiva de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

A tese em si neste julgamento envolvia o questionamento de aplicabilidade da LMP \u00e0s mulheres trans. Ainda que a LMP se refira a viol\u00eancia com base no g\u00eanero, as cortes de primeira e segunda inst\u00e2ncia aplicavam o entendimento de viol\u00eancia com base no sexo biol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia, portanto, \u00e9 sintetizada em trecho da decis\u00e3o do relator no STJ, ministro Rogerio Schietti, o qual afirma: “Este julgamento versa sobre a vulnerabilidade de uma categoria de seres humanos [pessoas trans], que n\u00e3o pode ser resumida \u00e0 objetividade de uma ci\u00eancia exata. As exist\u00eancias e as rela\u00e7\u00f5es humanas s\u00e3o complexas, e o direito n\u00e3o se deve alicer\u00e7ar em discursos rasos, simplistas e reducionistas, especialmente nestes tempos de naturaliza\u00e7\u00e3o de falas de \u00f3dio contra minorias”.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 de ser considerado que A\u00e7\u00e3o a Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o n\u00ba 26<\/a> e o Mandado de Injun\u00e7\u00e3o 4733<\/a> criminalizaram a homofobia e a transfobia nos moldes da Lei 7716\/89, equiparando ao crime de racismo.<\/p>\n\n\n\n

As Cortes de 1\u00aa e 2\u00aa inst\u00e2ncia provocam o STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o da viol\u00eancia contra mulheres trans e sua reivindica\u00e7\u00e3o aos rem\u00e9dios previstos na LMP e na Lei n\u00ba 13.104\/2015 (lei do Feminic\u00eddio) \u00e9 objeto de disputa em ju\u00edzos de primeiro grau e nas turmas colegiadas de Tribunais de Justi\u00e7a no Brasil, os quais acabam levando os casos \u00e0 discuss\u00e3o no STJ, como ocorreu acima.<\/p>\n\n\n\n

Em 2019, a 3\u00aa Turma Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios decidiu que o conceito de feminic\u00eddio deve alcan\u00e7ar mulheres transg\u00eaneros<\/a> no caso de uma tentativa de feminic\u00eddio com base no \u00f3dio \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de transexual da v\u00edtima, caracterizando menosprezo e discrimina\u00e7\u00e3o ao g\u00eanero feminino da v\u00edtima (a qual contava com altera\u00e7\u00e3o do registro civil).<\/p>\n\n\n\n

Uma decis\u00e3o recente do STJ de 15 de dezembro de 2020, no \u00e2mbito do HC 541237\/DF<\/a>, determinou que \u00e9 o Tribunal do J\u00fari quem deve delimitar a aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da qualificadora de feminic\u00eddio \u00e0 v\u00edtima transexual.<\/p>\n\n\n\n

Neste caso, a Defensoria P\u00fablica do Distrito Federal havia impetrado habeas corpus para afastar a aplica\u00e7\u00e3o da qualificadora de feminic\u00eddio, o que foi negado pelo STJ, por situar que na agress\u00e3o \u00e0 v\u00edtima, os acusados caracterizaram menosprezo \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher, ao verbalizarem para a v\u00edtima \u201cvirar homem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ser transexual na Am\u00e9rica Latina \u00e9 uma tortura<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O desrespeito aos pronomes, aos nomes sociais e \u00e0s identidades de g\u00eanero, viol\u00eancia f\u00edsica, emocional, sexual, al\u00e9m de suic\u00eddios e assassinatos fazem parte da conjuntura violenta da realidade das pessoas trans. De acordo com o Dossi\u00ea 2022 da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Travestis e Transexuais do Brasil<\/em> (ANTRA)<\/a>, 3 a cada 4 mulheres trans e travestis sofrem algum tipo de viol\u00eancia ao longo de 2021.<\/p>\n\n\n\n

A ANTRA destaca que em 2021 foram contabilizados 140 assassinatos de pessoas trans, sendo 135 travestis e mulheres transexuais e 05 casos de homens trans \u2013 apontando o Brasil como o pa\u00eds mais letal comparado internacionalmente. J\u00e1 o relat\u00f3rio Transrespect versus Transphobia Worldwide<\/em> da ONG Transgender Europe (TGEU)<\/a> destaca que no Brasil ocorre 4 entre 10 assassinatos de pessoas trans no mundo.<\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio La cartograf\u00eda de los asesinatos de las personas trans y de g\u00e9nero diverso<\/em><\/a> do Observat\u00f3rio da Viol\u00eancia Contra pessoas Trans na America Latina e Caribe, aponta que na regi\u00e3o ocorreram 277 casos em 2020, com concentra\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas at\u00e9 30 anos e profissionais do sexo.<\/p>\n\n\n\n

O Relat\u00f3rio de Mapeamento Legal da International Lesbian, Gay, Bisexual, Trans and Intersex Association <\/em>de 2019<\/a>, aponta que a Am\u00e9rica Latina \u00e9 um espa\u00e7o de proximidades e contrastes no direito das pessoas trans. O reconhecimento de g\u00eanero foi aprovado em onze pa\u00edses na regi\u00e3o, todavia, o reconhecimento pela autodetermina\u00e7\u00e3o sem comprova\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas, apenas ocorre na Bol\u00edvia, Brasil, Chile, Costa Rica e Equador. O Uruguai \u00e9 o \u00fanico pa\u00eds em que h\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de garantia de direitos \u00e0s pessoas trans<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo, h\u00e1 perman\u00eancia da quest\u00e3o da prostitui\u00e7\u00e3o e sua criminaliza\u00e7\u00e3o direta associada \u00e0s atividades de profissionais do sexo (em que pessoas trans encontram fonte de renda, tendo em vista a exclus\u00e3o no sistema formal de emprego) como na Argentina, em que a prostitui\u00e7\u00e3o organizada \u00e9 ilegal, mas a \u201cparticular\u201d n\u00e3o \u00e9 desde que n\u00e3o seja realizada em vias p\u00fablicas. Ou criminaliza\u00e7\u00e3o indireta por multa, como no caso do Uruguai<\/a>, em que, mesmo reconhecendo legalmente o trabalho sexual, acaba por delimitar hor\u00e1rios, vestimenta e comportamentos \u201cque n\u00e3o afetem a sensibilidade das fam\u00edlias\u201d. Ou criminaliza\u00e7\u00e3o suspensa em casos como na Rep\u00fablica Dominicana, em que o C\u00f3digo Penal prev\u00ea a prostitui\u00e7\u00e3o como crime, mas a Suprema Corte do pa\u00eds entendeu pela despenaliza\u00e7\u00e3o da prostitui\u00e7\u00e3o<\/a>, mantendo apenas como crime o proxenetismo. H\u00e1 ainda a criminaliza\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es sexuais entre pessoas do mesmo sexo (e com\/entre pessoas trans) ainda ocorre em Belize ou no caso de atentado moral aos bons costumes no Chile, Col\u00f4mbia, Equador e Peru.<\/p>\n\n\n\n

Por uma Agenda de Direitos \u00e0s Pessoas Trans<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A reivindica\u00e7\u00e3o de direitos de pessoas trans no Brasil e na Am\u00e9rica Latina perpassa pela afirma\u00e7\u00e3o de sujeitos de Direitos, mobilizando e associando a categoria \u201cg\u00eanero\u201d ao sexo como interdependentes em constru\u00e7\u00e3o social junto \u00e0 viol\u00eancia e desigualdade. Tal medida, inclusive, teve ecos a partir do movimento realizado a partir da decis\u00e3o da Suprema Corte dos Estados Unidos<\/a>, ao decidir que pessoas trans n\u00e3o podem sofrer discrimina\u00e7\u00e3o no trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Se refor\u00e7a um movimento jur\u00eddico que agrega a defesa dos direitos e afirma\u00e7\u00e3o \u00e0 vida sem viol\u00eancia. Leis n\u00e3o previnem e sequer acabam, por si s\u00f3, com a viol\u00eancia, mas s\u00e3o um passo na exig\u00eancia de a\u00e7\u00e3o do Estado em defesa de pessoas trans. Consequentemente, for\u00e7am o confronto com leis que criminalizam para que sejam revogadas.<\/p>\n\n\n\n

O sentido, destarte, \u00e9 reescrever a base normativa que serve de interpreta\u00e7\u00e3o aos lit\u00edgios para que pessoas trans possam exercer os mesmos direitos e prerrogativas daqueles que exercem em maioria na sociedade. \u00c9 um longo caminho para a consolida\u00e7\u00e3o de uma agenda, mas que vem a passos sem volta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A quest\u00e3o da viol\u00eancia contra as mulheres trans e sua reivindica\u00e7\u00e3o dos recursos previstos na Lei Femicide \u00e9 objeto de disputa entre ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia e nas c\u00e2maras colegiadas dos Tribunais de Justi\u00e7a do Brasil.<\/p>\n","protected":false},"author":329,"featured_media":10279,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"episode_type":"","audio_file":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","itunes_episode_number":"","itunes_title":"","itunes_season_number":"","itunes_episode_type":"","footnotes":""},"categories":[16947,546],"tags":[],"gps":[],"class_list":{"0":"post-10278","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-internet-es-pt-br","8":"category-sociedad-br"},"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10278","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/329"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10278"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10278\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10279"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10278"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10278"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10278"},{"taxonomy":"gps","embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/gps?post=10278"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}