Porto Rico Status Act. HR 8393<\/strong><\/a>. Trata-se de uma lei apresentada pelos congressistas porto-riquenhos e democrata Nydia Vel\u00e1zquez de Nova Iorque e Darren Soto da Fl\u00f3rida, por meio da Comiss\u00e1ria do Governo de Porto Rico em Washington, Jennifer Gonz\u00e1lez Col\u00f3n. Esta \u00faltima \u00e9 aliada ao Novo Partido Progressista, que governa Porto Rico, e ao Partido Republicano, dos Estados Unidos. A lei tamb\u00e9m \u00e9 endossada por outros 59 congressistas. <\/p>\n\n\n\nEsta legisla\u00e7\u00e3o ordena a celebra\u00e7\u00e3o de um plebiscito em Porto Rico para seus 3,2 milh\u00f5es de habitantes, cidad\u00e3os americanos, que foi endossado pela primeira vez na hist\u00f3ria, de maneira expl\u00edcita e direta por parte do Congresso (antes havia consultas consequentes, mas sem esse aval), para resolver e estabelecer seu status definitivo em sua rela\u00e7\u00e3o com os Estados Unidos.<\/p>\n\n\n\n
As op\u00e7\u00f5es de consulta excluem o status territorial-colonial vigente, chamado Estado Livre Associado (ELA), que foi estabelecido em 1952 e declarado falido fiscalmente desde 2017. Em termos macroecon\u00f4micos, Porto Rico, partindo do regime de ELA, tem uma renda per capita de cerca de 32.000 d\u00f3lares anuais, que \u00e9 menos da metade da m\u00e9dia dos 50 estados (que tamb\u00e9m t\u00eam setores privados mais fortes e competitivos), mas com custos de vida e cargas tribut\u00e1rias, em muitos casos, compar\u00e1veis ou superiores a estes.<\/p>\n\n\n\n
Os Territ\u00f3rios: modelos de inferioridade econ\u00f4mica e cidad\u00e3.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO constitucionalismo estadunidense estabelece duas categorias principais de organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica: os estados, nos quais seus cidad\u00e3os desfrutam de plenos direitos, subs\u00eddios socioecon\u00f4micos e privil\u00e9gios, e os territ\u00f3rios, nos quais n\u00e3o existe tal otimiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A constitui\u00e7\u00e3o estadunidense de 1789, muito avan\u00e7ada para a \u00e9poca, mas enquadrada em tempos de expans\u00f5es geogr\u00e1ficas e escravid\u00e3o, em seu Artigo IV Se\u00e7\u00e3o 3 (Cl\u00e1usula Territorial<\/strong>) estabelece que \u201co Congresso pode dispor de, e promulgar todas as regras e regulamentos em rela\u00e7\u00e3o ao territ\u00f3rio e outras propriedades pertencentes aos Estados Unidos<\/strong>\u201d. Esta estipula\u00e7\u00e3o \u00e9 de car\u00e1ter plenipotenci\u00e1ria e fornece as bases para a pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o discrimine seletivamente os cidad\u00e3os americanos residentes nos territ\u00f3rios, que por exemplo n\u00e3o podem votar nas elei\u00e7\u00f5es dos Estados Unidos, mas s\u00e3o recrutados, inclusive obrigatoriamente se necess\u00e1rio, e j\u00e1 foram no passado, para servir militarmente nas For\u00e7as Armadas. Paradoxalmente, os cidad\u00e3os dos territ\u00f3rios adquirem direitos plenos se mudarem para um dos 50 estados. <\/p>\n\n\n\nO Projeto<\/strong><\/p>\n\n\n\nO Projeto HR 8393 \u00e9 o primeiro passo para que Porto Rico supere sua condi\u00e7\u00e3o territorial\/colonial. Este disp\u00f5e que a consulta plebiscit\u00e1ria incluir\u00e1 tr\u00eas op\u00e7\u00f5es n\u00e3o-territoriais, considerando que qualquer delas \u00e9 mais digna e eficaz do que o status atual: A) Independ\u00eancia<\/strong> ou separa\u00e7\u00e3o total. B) Livre Associa\u00e7\u00e3o<\/strong>, uma variante da Independ\u00eancia que por 25 anos manteria a cidadania americana para quem nascer nesse per\u00edodo, e transfer\u00eancias metropolitanas de recursos econ\u00f4micos. C) Estado<\/strong>, que significa a integra\u00e7\u00e3o plena, com cidadania estadunidense permanente e uma incorpora\u00e7\u00e3o maior do que a atual da economia porto-riquenha \u00e0 dos Estados Unidos. Porto Rico recebe hoje aproximadamente 22 bilh\u00f5es de d\u00f3lares anuais em transfer\u00eancias governamentais, um valor substancial, mas notavelmente inferior aos cerca de 40 bilh\u00f5es que recebem os estados com popula\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis a Porto Rico, como Connecticut ou Arkansas. O estado ganhou os tr\u00eas plebiscitos mais recentes em 2012, 2017 e 2020.<\/p>\n\n\n\nDeriva\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\nEmbora o projeto 8393 n\u00e3o tenha sido discutido no Senado, e tecnicamente ficou sem vig\u00eancia imediata ao final do per\u00edodo congressional em dezembro de 2022, seus proponentes, com o respaldo da Administra\u00e7\u00e3o Biden, o impulsionar\u00e3o novamente, e embora o processo pol\u00edtico seja dif\u00edcil e possa induzir ajustes, tem possibilidades de \u00eaxito em uma C\u00e2mara agora liderada por Republicanos, mas por uma maioria menor do que a margem de aprova\u00e7\u00e3o anterior. E, se desta vez, chega com tempo suficiente ao Senado, esse corpo est\u00e1 no controle dos Democratas.<\/p>\n\n\n\n
No momento, o maior respaldo para o projeto vem do Partido Democrata, entre outras raz\u00f5es porque dentro do Partido Republicano h\u00e1 vozes que argumentam que Porto Rico seria um Estado Democrata. Esta \u00e9 uma tese ap\u00f3crifa porque ao longo da hist\u00f3ria Porto Rico elegeu candidatos de ambos os partidos. Ademais, a conduta eleitoral \u00e9 sempre vari\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m desta falsa teoria, o debate bipartid\u00e1rio nos Estados Unidos sobre temas de imigra\u00e7\u00e3o e multiculturalismo repercute em Porto Rico. Por exemplo, no plano interno, entre os opositores \u00e0 status de Estado, destaca-se o movimento independentista porto-riquenho, minorit\u00e1rio, mas influente, cujo perfil ideol\u00f3gico nacionalista o equipara, entre outras correntes pol\u00edticas, ao separatismo catal\u00e3o em suas reivindica\u00e7\u00f5es de assimila\u00e7\u00e3o cultural de uma na\u00e7\u00e3o \u201coprimida por uma for\u00e7a estrangeira, invasora, centralista e imperialista\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Estes argumentos, que ressoam na extrema-direita xen\u00f3foba trumpista e suas periferias, s\u00e3o historicamente, antropologicamente e juridicamente erradas. Os Estados Unidos s\u00e3o um pa\u00eds marcadamente multicultural, com mais de 60 milh\u00f5es de falantes de espanhol e em aumento, e a Constitui\u00e7\u00e3o, como se reconhece no projeto 8393, n\u00e3o estabelece um \u00fanico idioma oficial, deixando esse poder a cada estado, de modo que Porto Rico manteria o espanhol e o ingl\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
Aconte\u00e7a o que acontecer a curto prazo nos cen\u00e1rios e jogos de poder do Congresso, a aprova\u00e7\u00e3o do HR 8393 \u00e9 um sucesso hist\u00f3rico e um novo e positivo gatilho para a pol\u00edtica porto-riquenha.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em 15 de dezembro, a C\u00e2mara de Representantes dos Estados Unidos aprovou uma lei que ordena a realiza\u00e7\u00e3o de um plebiscito em Porto Rico, para determinar seu status definitivo.<\/p>\n","protected":false},"author":403,"featured_media":14618,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"episode_type":"","audio_file":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","itunes_episode_number":"","itunes_title":"","itunes_season_number":"","itunes_episode_type":"","footnotes":""},"categories":[16848,16848,16757,16757,17053,17053,544],"tags":[],"gps":[],"class_list":{"0":"post-14631","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-plebiscito-pt-br","9":"category-eeuu-pt-br","11":"category-puerto-rico-es-pt-br","13":"category-politica-br"},"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14631","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/403"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14631"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14631\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14618"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14631"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14631"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14631"},{"taxonomy":"gps","embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/gps?post=14631"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}