O Poder Judici\u00e1rio como poder contra-majorit\u00e1rio em a\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\nA SCJN declarou inconstitucionais v\u00e1rias reformas legais impulsionadas por L\u00f3pez Obrador, Morena e seus partidos aliados, e \u00e9 prov\u00e1vel que o fa\u00e7a com outras. Em abril, revogou o decreto que transferia a Guarda Nacional ao Ex\u00e9rcito e, em maio, o que classificava as grandes obras do governo como parte da seguran\u00e7a nacional por violar o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Diante desse \u00faltimo, L\u00f3pez Obrador emitiu imediatamente outro decreto com as mesmas caracter\u00edsticas, como um desafio e desacato \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o da SCJN. Em maio, tamb\u00e9m interveio no conjunto de reformas, conhecido como Plano B eleitoral, declarando inconstitucionais as reformas das leis Gerais de Comunica\u00e7\u00e3o Social e Responsabilidades Administrativas, e suspendeu outras quatro reformas das leis eleitorais vigentes e impediu sua aplica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Todas foram aprovadas pela maioria do Morena e seus aliados pela via r\u00e1pida, sem delibera\u00e7\u00e3o e violando os procedimentos parlamentares. Essas reformas limitaram as faculdades das autoridades eleitorais e reduziram sua estrutura mediante o argumento de economizar recursos (e p\u00f4r em risco a organiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es). Dias depois, o governador do estado de Veracruz e seus funcion\u00e1rios de seu governo mobilizaram centenas de pessoas em frente ao pr\u00e9dio da SCJN carregando caix\u00f5es com nomes de alguns ministros, incluindo sua atual presidente, Norma Pi\u00f1a, como uma amea\u00e7a de morte velada.<\/p>\n\n\n\n
Embora essas resolu\u00e7\u00f5es da SCJN tenham estado no centro da aten\u00e7\u00e3o p\u00fablica na primeira metade de 2023, outras reformas impulsionadas por Morena tamb\u00e9m foram declaradas inconstitucionais em 2022, como a cria\u00e7\u00e3o de um Registro Nacional de Usu\u00e1rios de Telefonia M\u00f3vel (Panaut) ou que o Servi\u00e7o de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (SAT) tivesse o poder de dispor de dados biom\u00e9tricos de usu\u00e1rios e divulg\u00e1-los sem o consentimento dos titulares, apenas para mencionar.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 prov\u00e1vel que declare como inconstitucional a vota\u00e7\u00e3o de 18 leis, a uma taxa de uma a cada 15 minutos, que ocorreu em 28 de abril deste ano, pelos senadores de Morena e seus aliados em uma sede alternativa, excluindo deliberadamente a oposi\u00e7\u00e3o. Diante das a\u00e7\u00f5es da SCJN, o partido do governo, em vez de repor os procedimentos de forma democr\u00e1tica, com delibera\u00e7\u00e3o e ades\u00e3o \u00e0s normas, replicou as desqualifica\u00e7\u00f5es do presidente e prop\u00f4s iniciativas legais para que os membros da SCJN fossem eleitos de maneira direta pelos cidad\u00e3os, com o objetivo de control\u00e1-la e neutraliz\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n
Dentro da pr\u00f3pria SCJN, foi criado um bloco de tr\u00eas ministros que quase sempre votam a favor das iniciativas presidenciais e do partido no poder com argumentos absurdos, como assegurar que o Ex\u00e9rcito \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o civil porque \u201cseu chefe \u00e9 o presidente da rep\u00fablica\u201d ou que uma decis\u00e3o do congresso n\u00e3o pode ser revogada pelo judici\u00e1rio, exceto por viola\u00e7\u00f5es graves \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, porque ele n\u00e3o \u00e9 eleito pelo voto direto dos cidad\u00e3os. Quando membros do judici\u00e1rio se curvam convenientemente \u00e0 pol\u00edtica do governo, eles deslegitimam a fun\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A fragilidade do republicanismo democr\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nRaramente questiona-se a fun\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio e seus poderes e legitimidade. Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio entender que o Judici\u00e1rio desempenha um papel pol\u00edtico dentro do Estado e n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 um int\u00e9rprete da lei. Diferente dos legisladores ou outras figuras pol\u00edticas que devem justificar suas a\u00e7\u00f5es e propostas aos cidad\u00e3os para serem votados, os membros do Judici\u00e1rio trabalham na opacidade. N\u00e3o h\u00e1 acesso \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de justi\u00e7a, salvo por procedimentos que, no geral, os cidad\u00e3os desconhecem; eles mant\u00eam um sistema de acesso \u00e0 carreira jur\u00eddica altamente discricion\u00e1ria e seus membros gozam de privil\u00e9gios salariais; sua linguagem \u00e9 criptogr\u00e1fica e inintelig\u00edvel; suas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o dif\u00edceis de observar porque carecem da for\u00e7a do poder pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n
Se somarmos a essas considera\u00e7\u00f5es o fato de que na Am\u00e9rica Latina em geral, e no M\u00e9xico em particular, uma das principais demandas sociais \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a justa, r\u00e1pida e \u00e1gil, e que isso est\u00e1 faltando em grandes propor\u00e7\u00f5es, entende-se por que tende a ser f\u00e1cil deslegitimar esse poder com qualquer argumento, por mais inveross\u00edmil que seja. Mas essas considera\u00e7\u00f5es sobre o desconhecimento de seu funcionamento ou a corrup\u00e7\u00e3o que pode existir em seu interior n\u00e3o devem ser a bandeira para deslegitimar sua fun\u00e7\u00e3o, porque essa mesma falha se aplicaria a qualquer institui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 quase dois s\u00e9culos, Alexis de Tocqueville apontou que o problema das democracias \u00e9 que podiam cair na tirania das maiorias, uma for\u00e7a incontrol\u00e1vel que pode ir contra seus pr\u00f3prios direitos. Da\u00ed a necessidade de um judici\u00e1rio independente e aut\u00f4nomo que obt\u00e9m sua legitimidade de prest\u00edgio de seus membros e de suas decis\u00f5es baseadas em racioc\u00ednios apegados a princ\u00edpios, regras e leis.<\/p>\n\n\n\n
As democracias exigem que suas elites pol\u00edticas e seus cidad\u00e3os tenham um comportamento que reflita seu compromisso com a democracia. Diante dos processos de eros\u00e3o democr\u00e1tica, as supremas cortes de justi\u00e7a e seus poderes, como o controle constitucional das leis, s\u00e3o um meio de evitar essa deteriora\u00e7\u00e3o, pelo qual, al\u00e9m dos indiv\u00edduos, devem ser defendidas de embates autorit\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Nos \u00faltimos anos, a Am\u00e9rica Latina testemunhou um processo lento e \u00e0s vezes despercebido de controle ileg\u00edtimo das supremas cortes por parte dos presidentes.<\/p>\n","protected":false},"author":188,"featured_media":17959,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"episode_type":"","audio_file":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","itunes_episode_number":"","itunes_title":"","itunes_season_number":"","itunes_episode_type":"","footnotes":""},"categories":[16706,16770,16776,16719,544],"tags":[],"gps":[],"class_list":{"0":"post-17994","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-mexico-pt-br","8":"category-democracia-pt-br","9":"category-lopez-obrador-pt-br","10":"category-debates-pt-br","11":"category-politica-br"},"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17994","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/188"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17994"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17994\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17959"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17994"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17994"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17994"},{"taxonomy":"gps","embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/gps?post=17994"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}