No pr\u00f3ximo dia 15 de novembro, ser\u00e1 realizado o quarto ciclo do Exame Peri\u00f3dico Universal (EPU) de Cuba perante o Conselho de Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas. Esse exerc\u00edcio ocorrer\u00e1 em um contexto nefasto para os direitos humanos no pa\u00eds. Al\u00e9m da habitual pol\u00edtica restritiva dos direitos civis e pol\u00edticos, soma-se a desprote\u00e7\u00e3o dos direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais, que durante muito tempo foram a carta de apresenta\u00e7\u00e3o do Estado cubano \u00e0 comunidade internacional. Por esse motivo, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o governo desaprova esse exame, mesmo que ele ainda n\u00e3o tenha come\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n
Durante a RPU anterior, em 2018, as autoridades cubanas observaram 18 recomenda\u00e7\u00f5es relacionadas a obst\u00e1culos legislativos<\/a> para o usufruto dos direitos humanos. Essas recomenda\u00e7\u00f5es inclu\u00edram a ratifica\u00e7\u00e3o dos Pactos Internacionais de Direitos Civis e de Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais, bem como a assinatura e ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes. No momento, por\u00e9m, esses instrumentos jur\u00eddicos internacionais ainda n\u00e3o foram ratificados.<\/p>\n\n\n\n A isto, soma-se que na Constitui\u00e7\u00e3o cubana de 2019<\/a> se mant\u00e9m a unidade de poderes, o que anula os contrapesos ao governo dos poderes judicial, legislativo e eleitoral. O Partido Comunista de Cuba (PCC) \u00e9 \u00fanico e \u00e9 reconhecido como a for\u00e7a superior e dirigente da sociedade e do Estado. Isso significa que se mant\u00e9m \u00e0 margem da lei, pois n\u00e3o h\u00e1 mecanismos de controle sobre sua estrutura e funcionamento.<\/p>\n\n\n\n A elite do PCC garantiu que a atividade legislativa no pa\u00eds respondesse a seus interesses. Assim, em 2018, foi aprovado o Decreto Lei n\u00ba 370<\/a>, que pro\u00edbe a difus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es “contr\u00e1rias ao interesse social, \u00e0 moral, aos bons costumes e \u00e0 integridade das pessoas”. Al\u00e9m disso, o Decreto Lei n\u00ba 35<\/a> foi aprovado em 2021, o qual, juntamente com outras disposi\u00e7\u00f5es normativas, forma a estrutura legal sobre telecomunica\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n Esse pacote legislativo habilita a persecu\u00e7\u00e3o de pessoas que utilizam as redes sociais para fins c\u00edvicos e sociopol\u00edticos. Assim, pro\u00edbe “utiliz\u00e1-las para atentar contra a seguran\u00e7a e a ordem interna do pa\u00eds”, para “transmitir informes ou not\u00edcias falsas” ou em “a\u00e7\u00f5es destinadas a causar danos ou preju\u00edzos a terceiros e como meio de cometer atos il\u00edcitos”. Tamb\u00e9m adverte que n\u00e3o podem ser usadas para gerar ou transmitir informa\u00e7\u00f5es que afetem “o bem-estar geral, a moralidade p\u00fablica e o respeito \u00e0 ordem p\u00fablica”. Isso significa que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exercer a liberdade de express\u00e3o contra os interesses do Estado.<\/p>\n\n\n\n A vig\u00eancia de ambos os decretos-lei permite que as autoridades controlem o ciberespa\u00e7o com base na discrimina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e restrinjam a liberdade de express\u00e3o nas redes sociais, sem respeitar os padr\u00f5es internacionais nessa mat\u00e9ria. Tamb\u00e9m visa submeter os cidad\u00e3os ao discurso do PCC sobre a realidade do pa\u00eds, com multas retaliat\u00f3rias e confisco dos meios de trabalho de ativistas, jornalistas e artistas independentes, bem como de opositores pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, em julho de 2019 foi aprovada a Lei n\u00ba 127, Lei Eleitoral<\/a>, que mant\u00e9m o car\u00e1ter autocr\u00e1tico das elei\u00e7\u00f5es em Cuba. Essa legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite a livre concorr\u00eancia eleitoral<\/a> entre diferentes for\u00e7as pol\u00edticas e subordina o sistema eleitoral ao controle do PCC e das organiza\u00e7\u00f5es de massa que funcionam como suas molas de transmiss\u00e3o. Os cidad\u00e3os apenas nomeiam e elegem diretamente os delegados para as assembleias municipais do Poder Popular. No caso dos deputados da ANPP, s\u00e3o eleitos os candidatos propostos pelas comiss\u00f5es de candidaturas.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o conte\u00fado dessa lei, a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica depende de o cidad\u00e3o ter o direito de exercer seus direitos civis e pol\u00edticos. Isso n\u00e3o \u00e9 relevante se se tratasse de um regime democr\u00e1tico. Mas em Cuba, os direitos civis e pol\u00edticos s\u00e3o perdidos por discordar do governo. Portanto, o espectro de participa\u00e7\u00e3o \u00e9 reduzido aos cidad\u00e3os alinhados com os interesses do Estado e, acima de tudo, da elite do PCC.<\/p>\n\n\n\n Logo, foi aprovado o novo C\u00f3digo Penal em 2022<\/a>, o qual tipifica delitos que anulam o exerc\u00edcio das liberdades de express\u00e3o, manifesta\u00e7\u00e3o, associa\u00e7\u00e3o, reuni\u00e3o e imprensa. V\u00e1rias de suas infra\u00e7\u00f5es penais buscam impedir que as pessoas oponham seus direitos contra o Estado, o qual aumenta os n\u00edveis de viol\u00eancia pol\u00edtica e reprime condutas que as autoridades consideram “provoca\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n\n\n\n Essa categoria inclui qualquer financiamento nacional ou internacional para a sociedade civil independente, como organiza\u00e7\u00f5es de defensores de direitos humanos ou m\u00eddia independente. Tamb\u00e9m deve ser observado que a pena de morte<\/a> \u00e9 mantida no novo C\u00f3digo Penal. Essa san\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista para 23 delitos considerados graves, tr\u00eas a mais do que no C\u00f3digo Penal anterior.<\/p>\n\n\n\n A isto se somam as repercuss\u00f5es sobre os direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais. A implementa\u00e7\u00e3o da Tarea Ordenamiento<\/em><\/a> para a unifica\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e da taxa de c\u00e2mbio e o investimento de mais recursos no turismo<\/a> do que na alimenta\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o de moradias, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o<\/a> deterioraram o padr\u00e3o de vida de milh\u00f5es de cubanos. Enquanto isso, a infla\u00e7\u00e3o e os altos pre\u00e7os do d\u00f3lar no mercado negro aumentaram a desigualdade<\/a> e afetaram os setores vulner\u00e1veis, como os aposentados e as pessoas com defici\u00eancia. Esses e outros fatores levaram aos protestos sem precedentes de julho de 2021, cuja repress\u00e3o resultou na pris\u00e3o de centenas de pessoas por motivos pol\u00edticos. Em 2018, as autoridades cubanas registraram 18 recomenda\u00e7\u00f5es relacionadas a obst\u00e1culos legislativos, no entanto, esses instrumentos ainda n\u00e3o foram ratificados.<\/p>\n","protected":false},"author":496,"featured_media":20013,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"episode_type":"","audio_file":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","itunes_episode_number":"","itunes_title":"","itunes_season_number":"","itunes_episode_type":"","footnotes":""},"categories":[16899,16760,17145,16719,14388,546],"tags":[],"gps":[],"class_list":{"0":"post-20022","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-cuba-es-pt-br","8":"category-derechos-humanos-pt-br","9":"category-onu-pt-br","10":"category-debates-pt-br","11":"category-direitos-humanos","12":"category-sociedad-br"},"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20022","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/496"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20022"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20022\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/20013"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20022"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20022"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20022"},{"taxonomy":"gps","embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/gps?post=20022"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Portanto, \u00e9 poss\u00edvel dizer que Cuba est\u00e1 suspensa nesta EPU. Sempre esteve, mas talvez hoje seja ainda mais evidente que suas autoridades n\u00e3o t\u00eam compromisso algum com a garantia dos direitos mais elementares de seus cidad\u00e3os. Portanto, uma avalia\u00e7\u00e3o positiva de Cuba perante o Conselho de Direitos Humanos s\u00f3 pode ser explicada pela presen\u00e7a de muitos de seus aliados nesse \u00f3rg\u00e3o, que, al\u00e9m disso, t\u00eam a capacidade de garantir<\/a> sua presen\u00e7a at\u00e9 2026.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"