O Direito Internacional \u00e9 um dos maiores avan\u00e7os da humanidade e um dos mais fr\u00e1geis. Ele \u00e9 sustentado pelo princ\u00edpio da boa-f\u00e9 entre as partes e \u00e9 a alternativa \u00e0 “lei do mais forte”. O Direito Diplom\u00e1tico foi uma conquista lenta, mas segura, baseada em centenas de anos de experi\u00eancia com embaixadores e a devida considera\u00e7\u00e3o dada a eles no pa\u00eds anfitri\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Diplom\u00e1ticas de 1961 (que entrou em vigor em 1964) \u00e9 aceita pela grande maioria das na\u00e7\u00f5es do mundo e \u00e9 um dos maiores sucessos do direito internacional. O artigo 22 declara expressamente: “1. as instala\u00e7\u00f5es da miss\u00e3o s\u00e3o inviol\u00e1veis. Os agentes do Estado receptor n\u00e3o poder\u00e3o entrar nelas sem o consentimento do chefe da miss\u00e3o<\/em>“. A a\u00e7\u00e3o do governo equatoriano de invadir a embaixada do M\u00e9xico em Quito sem consentimento \u00e9 uma clara viola\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Viena e retrocede incont\u00e1veis anos de direito internacional e diplom\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n Para exemplificar melhor a gravidade dos fatos, vale relembrar o lament\u00e1vel ataque \u00e0 embaixada do Chile na Costa Rica por um oficial da For\u00e7a P\u00fablica costa-riquenhas h\u00e1 v\u00e1rios anos. Naquela ocasi\u00e3o, apesar do ataque e da tenta\u00e7\u00e3o por parte da pol\u00edcia costarriquenha de entrar e tentar neutralizar o agressor, eles n\u00e3o o fizeram at\u00e9 que Jos\u00e9 Miguel Insulza – na \u00e9poca Ministro do Interior do Chile e em visita \u00e0 Costa Rica – autorizou a entrada. A ordem veio quatro horas ap\u00f3s o in\u00edcio do ataque. A Costa Rica respeitou a inviolabilidade da miss\u00e3o chilena em todos os momentos, apesar da urg\u00eancia do caso.<\/p>\n\n\n\n Voltando ao caso da viola\u00e7\u00e3o da sede diplom\u00e1tica mexicana em Quito, como pode ser visto em v\u00e1rios v\u00eddeos que est\u00e3o circulando, o agente diplom\u00e1tico mexicano, encarregado de supervisionar sua miss\u00e3o, foi violado em sua dignidade e \u00e0 for\u00e7a pela pol\u00edcia equatoriana.<\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o expressa do artigo 29 da Conven\u00e7\u00e3o de Viena, que afirma: “A pessoa do agente diplom\u00e1tico \u00e9 inviol\u00e1vel. Ele n\u00e3o pode ser submetido a nenhuma forma de deten\u00e7\u00e3o ou pris\u00e3o. O Estado receptor o tratar\u00e1 com o devido respeito e tomar\u00e1 todas as medidas apropriadas para impedir qualquer ataque \u00e0 sua pessoa, liberdade ou dignidade”.<\/em><\/p>\n\n\n\n O mundo inteiro deve parabenizar a postura e a dignidade de Roberto Canseco, que, como agente da miss\u00e3o mexicana em Quito, defendeu a integridade da embaixada e de seus ocupantes em todos os momentos. Suas reclama\u00e7\u00f5es iradas ap\u00f3s os eventos s\u00e3o consistentes com o trabalho de um excelente funcion\u00e1rio p\u00fablico que sabe o que est\u00e1 em jogo.<\/p>\n\n\n\n Mas al\u00e9m das viola\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o de Viena, esse caso \u00e9 ainda mais grave para a Am\u00e9rica Latina porque foi nessa regi\u00e3o que o asilo diplom\u00e1tico, que n\u00e3o \u00e9 necessariamente reconhecido no resto do mundo, foi “inventado”. Foi a Am\u00e9rica Latina que, anos antes da promulga\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Viena, consagrou o direito ao asilo diplom\u00e1tico na Conven\u00e7\u00e3o de Caracas de 1954.<\/p>\n\n\n\n O artigo 1\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de Caracas estabelece: “O asilo concedido em lega\u00e7\u00f5es, navios de guerra e acampamentos militares ou aeronaves a pessoas perseguidas por motivos ou delitos pol\u00edticos ser\u00e1 respeitado pelo Estado territorial, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da presente Conven\u00e7\u00e3o<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 aqueles que, com muita ousadia, est\u00e3o recorrendo ao texto dessa conven\u00e7\u00e3o para justificar as a\u00e7\u00f5es do governo equatoriano, citando o artigo 3, que afirma que o asilo n\u00e3o ser\u00e1 concedido \u00e0queles que “forem acusados ou processados perante os tribunais ordin\u00e1rios competentes e por crimes comuns, ou forem condenados por tais crimes e sentenciados por tais tribunais…<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n Essas pessoas n\u00e3o leram o seguinte artigo que afirma: “Cabe ao Estado requerente de asilo determinar a natureza do crime ou os motivos da persegui\u00e7\u00e3o<\/em>“. Embora a decis\u00e3o do M\u00e9xico de conceder asilo diplom\u00e1tico a Jorge Glas possa ser questionada, a verdade \u00e9 que, de acordo com a Conven\u00e7\u00e3o de Caracas, cabe ao M\u00e9xico determinar se a pessoa \u00e9 perseguida politicamente, e n\u00e3o ao Equador.<\/p>\n\n\n\n As a\u00e7\u00f5es do governo de Noboa n\u00e3o apenas minam a boa f\u00e9 que deve prevalecer nas rela\u00e7\u00f5es internacionais e no direito internacional, mas tamb\u00e9m dinamitam uma das maiores conquistas que a Am\u00e9rica Latina contribuiu para o direito internacional: o direito ao asilo diplom\u00e1tico. Isso \u00e9 particularmente ir\u00f4nico quando o pr\u00f3prio Equador concedeu asilo em sua miss\u00e3o em Londres a Julian Assange<\/a> durante anos, contra os crit\u00e9rios de pa\u00edses como o pr\u00f3prio Reino Unido ou os Estados Unidos (que exigem que ele seja julgado).<\/p>\n\n\n\n Os brit\u00e2nicos n\u00e3o reconhecem o direito ao asilo diplom\u00e1tico como n\u00f3s na Am\u00e9rica Latina, mas reconhecem a inviolabilidade da sede diplom\u00e1tica, conforme estabelecido na Conven\u00e7\u00e3o de Viena. O que o Equador teria feito se as for\u00e7as brit\u00e2nicas tivessem atacado sua sede para capturar Assange?<\/p>\n\n\n\n As a\u00e7\u00f5es contra a sede mexicana e as justificativas subsequentes do governo equatoriano s\u00e3o repreens\u00edveis e os pa\u00edses da regi\u00e3o fizeram muito bem em levantar suas vozes contra essas a\u00e7\u00f5es deplor\u00e1veis. Em meio a esse ato de rep\u00fadio, resta pelo menos a satisfa\u00e7\u00e3o de que os pa\u00edses da regi\u00e3o continuam a valorizar o direito diplom\u00e1tico e o asilo diplom\u00e1tico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A invas\u00e3o da embaixada do M\u00e9xico em Quito pela pol\u00edcia equatoriana \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena e um enorme retrocesso no Direito Internacional \u00e9 Diplom\u00e1tico.<\/p>\n","protected":false},"author":269,"featured_media":39545,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"episode_type":"","audio_file":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","itunes_episode_number":"","itunes_title":"","itunes_season_number":"","itunes_episode_type":"","footnotes":""},"categories":[16706,16715,17051],"tags":[17187],"gps":[],"class_list":{"0":"post-39564","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-mexico-pt-br","8":"category-ecuador-pt-br","9":"category-diplomacia-es-pt-br","10":"tag-debates-2"},"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39564","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/269"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39564"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39564\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/39545"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39564"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39564"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39564"},{"taxonomy":"gps","embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/gps?post=39564"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}