Regulamento 2023\/1115 do Parlamento Europeu e do Conselho<\/a>, de 31 de maio de 2023, \u201crelativo \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o no mercado da UNI\u00c3O e \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o da UNI\u00c3O de determinadas mat\u00e9rias-primas e produtos associados ao desmatamento e \u00e0 degrada\u00e7\u00e3o florestal\u201d.<\/p>\n\n\n\nInicialmente, era previsto que o grosso das disposi\u00e7\u00f5es estariam em vigor antes de julho deste ano, mas a magnitude e a relev\u00e2ncia de sua cobertura podem ser ponderadas apenas ao analisar alguns itens contemplados no ponto de partida: gado e carne bovina; cacau e chocolate; caf\u00e9; gr\u00e3o e farinha de soja; madeira, papel e m\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n
Para o acesso ao mercado comunit\u00e1rio de mat\u00e9rias-primas e derivados que a UE considere pertinentes, ser\u00e3o requeridas certifica\u00e7\u00f5es de rastreabilidade sobre a aus\u00eancia de desmatamento no curso dos respectivos processos produtivos. As certifica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o incluir a geolocaliza\u00e7\u00e3o das zonas de extra\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias-primas, bem como avalia\u00e7\u00f5es de risco de desmatamento suscet\u00edveis de afetar total ou parcialmente as perspectivas exportadoras de pa\u00edses que possuem produ\u00e7\u00f5es de risco.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, este ano a Comiss\u00e3o tamb\u00e9m deveria avaliar a possibilidade de estender, mediante novas reformas legislativas, a mesma modalidade de prote\u00e7\u00e3o contra a degrada\u00e7\u00e3o a outros ecossistemas, como pastagens, turfeiras e zonas \u00famidas.<\/p>\n\n\n\n
Semelhantes tentativas de aplicar extraterritorialmente a normativa comunit\u00e1ria deram lugar a um questionamento atrav\u00e9s da carta enviada em setembro de 2023 por onze pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina e do Caribe, tr\u00eas pa\u00edses asi\u00e1ticos e dois africanos ao Conselho Europeu, \u00e0 Comiss\u00e3o e \u00e0 Presid\u00eancia Pro-Tempore do Conselho.<\/p>\n\n\n\n
A carta foi divulgada especialmente atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio de Com\u00e9rcio, Ind\u00fastria e Turismo da Col\u00f4mbia. Em princ\u00edpio, os pa\u00edses signat\u00e1rios citaram a excessiva carga administrativa e custos para responder a exig\u00eancias como geolocaliza\u00e7\u00e3o e rastreabilidade, que, finalmente, teriam de ser absorvidos pelos produtores. Mas a obje\u00e7\u00e3o mais marcante foi a referida ao car\u00e1ter contraproducente das medidas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o de fomentar cultivos sustent\u00e1veis, j\u00e1 que os pequenos produtores rurais seriam exclu\u00eddos das cadeias de valor, n\u00e3o por desmatarem suas terras, mas pela impossibilidade de cumprir com as normativas.<\/p>\n\n\n\n
A carta n\u00e3o discorre sobre os motivos seculares da desigualdade entre os agricultores em sociedades centrais e os das periferias. Mas ningu\u00e9m ignora que, no caso da ruralidade latino-americana, a estrutura produtiva \u00e9 o resultado de uma combina\u00e7\u00e3o letal induzida pelos processos coloniais e neocoloniais. Por um lado, a explora\u00e7\u00e3o desproporcional de imensos territ\u00f3rios e, por outro, as fr\u00e1geis economias de subsist\u00eancia com as quais os estratos sociais mais pobres e desamparados t\u00eam de contar. <\/p>\n\n\n\n
Embora o impacto da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola insustent\u00e1vel sobre as emiss\u00f5es de gases de efeito estufa seja bem conhecido, a quest\u00e3o s\u00f3 foi abordada recentemente na C\u00fapula do Clima de Dubai (COP 28). L\u00e1, ao menos cento e trinta e quatro pa\u00edses assinaram uma Declara\u00e7\u00e3o ostensiva firmada pelos delegados de Estados Unidos, China, UE e de v\u00e1rios pa\u00edses perif\u00e9ricos, como todos os pa\u00edses centro-americanos e sul-americanos, com exce\u00e7\u00e3o de Bol\u00edvia, Guiana e Paraguai. A Declara\u00e7\u00e3o sobre Agricultura Sustent\u00e1vel, Sistemas Alimentares Resilientes e A\u00e7\u00e3o Clim\u00e1tica \u00e9 o primeiro compromisso, mas ainda n\u00e3o vinculante para incluir os sistemas alimentares e a produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola nos planos nacionais de mudan\u00e7a clim\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
Como fazer a transi\u00e7\u00e3o? O sil\u00eancio que atordoa<\/strong><\/p>\n\n\n\nUma vez reconhecida a necessidade de transformar as condi\u00e7\u00f5es de vida da maioria da popula\u00e7\u00e3o nas periferias, deve-se perguntar como fazer a transi\u00e7\u00e3o sem afetar as j\u00e1 muito penosas economias de subsist\u00eancia e, ao mesmo tempo, a renda obtida com a exporta\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola extensiva da qual dependem as finan\u00e7as p\u00fablicas desses pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n
Ser\u00e1 poss\u00edvel reverter tais sistemas sem causar danos maiores aos j\u00e1 conhecidos? E ser\u00e1 que os pa\u00edses presos entre a exclus\u00e3o social interna end\u00eamica e os termos assim\u00e9tricos do com\u00e9rcio internacional tamb\u00e9m devem se encarregar de sua pr\u00f3pria transforma\u00e7\u00e3o produtiva?<\/p>\n\n\n\n
Nos pa\u00edses centrais, os indiv\u00edduos est\u00e3o obtendo o reconhecimento jurisdicional de seu direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental frente aos Estados onde residem. O caso mais recente \u00e9 o decidido pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos, ao se pronunciar sobre a responsabilidade do governo su\u00ed\u00e7o, cujas medidas inadequadas para reparar os danos atribu\u00eddos \u00e0 mudan\u00e7a clim\u00e1tica foram consideradas uma viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n
Cabe lembrar a pr\u00f3pria doutrina da UE: em mat\u00e9ria de mudan\u00e7a clim\u00e1tica, o que est\u00e1 em jogo \u00e9 realmente um bem p\u00fablico global. Os Estados nacionais que levantam a bandeira de economia verde e preserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade s\u00e3o as mesmas pot\u00eancias coloniais que promoveram as explora\u00e7\u00f5es ultramarinas e hoje soam o alarme. N\u00e3o deveriam, ent\u00e3o, assumir maior responsabilidade frente aos grandes custos de qualquer iniciativa de repara\u00e7\u00e3o fora de suas fronteiras?<\/p>\n\n\n\n
Uma coordena\u00e7\u00e3o multilateral de programas para a reconvers\u00e3o das estruturas produtivas e dos sistemas alimentares parece muito distante. Entretanto, os pa\u00edses exportadores perif\u00e9ricos deveriam dispor efetivamente de assist\u00eancia t\u00e9cnica e financeira para que possam cumprir as precau\u00e7\u00f5es ambientais adotadas pelos pa\u00edses centrais em suas condi\u00e7\u00f5es de importadores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Devemos considerar como fazer a transi\u00e7\u00e3o sem prejudicar as economias de subsist\u00eancia nem as receitas decorrentes da exporta\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola extensiva, que s\u00e3o fundamentais para as finan\u00e7as desses pa\u00edses.<\/p>\n","protected":false},"author":454,"featured_media":40039,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"episode_type":"","audio_file":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","itunes_episode_number":"","itunes_title":"","itunes_season_number":"","itunes_episode_type":"","footnotes":""},"categories":[16832,16897,16742],"tags":[17187],"gps":[],"class_list":{"0":"post-40029","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-union-europea-es-pt-br","8":"category-cambio-climatico-pt-br","9":"category-comercio-pt-br","10":"tag-debates-2"},"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40029","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/454"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40029"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40029\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/40039"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40029"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40029"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40029"},{"taxonomy":"gps","embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/gps?post=40029"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}