{"id":48583,"date":"2025-05-29T09:00:00","date_gmt":"2025-05-29T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/latinoamerica21.com\/?p=48583"},"modified":"2025-06-01T13:48:26","modified_gmt":"2025-06-01T16:48:26","slug":"regulamentacao-das-plataformas-digitais-no-brasil-esta-em-vias-de-sucumbir-aos-interesses-das-big-techs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/regulamentacao-das-plataformas-digitais-no-brasil-esta-em-vias-de-sucumbir-aos-interesses-das-big-techs\/","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o das plataformas digitais no Brasil est\u00e1 em vias de sucumbir aos interesses das Big Techs"},"content":{"rendered":"\n<p>Em junho de 2024, o ent\u00e3o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP), enterrou o <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2256735&amp;fichaAmigavel=nao\">PL 2630\/2020<\/a>, conhecido como \u201cLei das Fake News\u201d, sob a justifica de que o projeto de lei estava \u201ccontaminado\u201d pela narrativa de que criaria a censura na legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Em outras outras palavras, manchado pela desinforma\u00e7\u00e3o difundida a respeito dele pela extrema direita, pela bancada evang\u00e9lica e por lobistas das big techs. Em seu lugar, Lira instituiu um <a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/atividade-legislativa\/comissoes\/grupos-de-trabalho\/57a-legislatura\/grupo-de-trabalho-sobre-a-regulamentacao-das-redes-sociais\">grupo de trabalho<\/a> para tratar da <a href=\"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/sem-regulacao-plataformas-digitais-ampliam-conflitos-sociais-e-deturpam-conceitos-de-liberdade-e-democracia\/\">regula\u00e7\u00e3o das plataformas<\/a>, medida comumente usada quando n\u00e3o se deseja solucionar um problema. Quase um ano depois disso, de fato, o n\u00famero de reuni\u00f5es realizadas pelo grupo foi zero, bem como o n\u00famero de convidados ouvidos, ou de requerimentos protocolados.<\/p>\n\n\n\n<p>Em lugar da discuss\u00e3o de alto n\u00edvel prometida por Lira, houve uma proposta alternativa, apresentada pelos deputados federais Silas C\u00e2mara (Republicanos), ent\u00e3o l\u00edder da frente parlamentar evang\u00e9lica, e Dani Cunha (Uni\u00e3o), filha do ex-presidente da C\u00e2mara cassado e condenado por corrup\u00e7\u00e3o Eduardo Cunha.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto dessa proposta, que se tornou o <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2475865\">PL 4691\/2024<\/a> tem 11 p\u00e1ginas e 22 artigos, contra 48 p\u00e1ginas e 60 artigos do antigo PL 2630, e com apenas 5% de coincid\u00eancia entre ambos. Portanto, boa parte da <a href=\"https:\/\/direitosnarede.org.br\/2024\/06\/12\/nota-publica-grupo-de-trabalho-sobre-regulacao-de-plataformas-deve-levar-em-conta-acumulo-de-quatro-anos-de-discussao-multissetorial-sobre-o-tema\/\">delibera\u00e7\u00e3o p\u00fablica acumulada<\/a> para a reda\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio do deputado Orlando Silva <a href=\"https:\/\/www.e-compos.org.br\/e-compos\/article\/view\/2994\">no qual se embasou o primeiro projeto<\/a>, foi descartada pelos proponentes do PL 4691.<\/p>\n\n\n\n<p>Do texto anterior, a nova proposta manteve basicamente os artigos 7\u00ba e 8\u00ba, que obrigam as plataformas a \u201cidentificar, analisar e avaliar diligentemente os riscos sist\u00eamicos\u201d, visando a \u201cmitiga\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, proporcional e eficaz\u201d dos mesmos. Na pr\u00e1tica, para cumprir este objetivo, os servi\u00e7os baseados em algoritmos dever\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>1 &#8211; Adaptar a concep\u00e7\u00e3o, caracter\u00edsticas ou funcionamento dos servi\u00e7os, incluindo os sistemas e interfaces;<\/p>\n\n\n\n<p>2 &#8211; Adaptar os termos de uso e os crit\u00e9rios e m\u00e9todos de aplica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>3 &#8211; Adaptar os processos de modera\u00e7\u00e3o de postagens, incluindo a rapidez e a qualidade do processamento de notifica\u00e7\u00f5es e quando necess\u00e1rio aplicar remo\u00e7\u00e3o do material postado;<\/p>\n\n\n\n<p>4 &#8211; Testar e adaptar os sistemas algor\u00edtmicos, incluindo os sistemas de prioriza\u00e7\u00e3o e recomenda\u00e7\u00e3o, de publicidade e propaganda online;<\/p>\n\n\n\n<p>5 &#8211; Refor\u00e7ar processos internos, recursos, testes, documenta\u00e7\u00e3o ou supervis\u00e3o de qualquer uma das suas atividades;<\/p>\n\n\n\n<p>6 &#8211; Adaptar a interface para prover mais informa\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n<p>7 &#8211; Tomar medidas espec\u00edficas para proteger os direitos de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n<p>As provis\u00f5es acima estavam presentes no PL 2630. Mas no projeto original, elas vinham acompanhadas de obriga\u00e7\u00f5es &#8211; dentro do conceito chamado \u201cdever de cuidado\u201d &#8211; que previam a modera\u00e7\u00e3o por iniciativa da pr\u00f3pria plataforma publicadora em caso de conte\u00fados que reca\u00edssem nas seguintes infra\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito;<\/li>\n\n\n\n<li>atos de terrorismo e preparat\u00f3rios de terrorismo;<\/li>\n\n\n\n<li>crime de induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio a suic\u00eddio ou a automutila\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>crimes contra crian\u00e7as e adolescentes e de incita\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de crimes contra crian\u00e7as e adolescentes ou apologia de fato criminoso ou autor de crimes contra crian\u00e7as e adolescentes;<\/li>\n\n\n\n<li>crime de racismo;<\/li>\n\n\n\n<li>viol\u00eancia contra a mulher;<\/li>\n\n\n\n<li>infra\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, por deixar de executar, dificultar ou opor-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de medidas sanit\u00e1rias quando sob situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Legisla\u00e7\u00e3o sem dentes<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A elimina\u00e7\u00e3o do dever de cuidado torna o PL 4691 uma legisla\u00e7\u00e3o sem dentes, desprovida de mecanismos afiados para debelar a difus\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o e outras atividades antissociais na internet. As obriga\u00e7\u00f5es de modera\u00e7\u00e3o previstas pela nova proposta, como aparece em seu d\u00e9cimo artigo, basicamente refletem pr\u00e1ticas j\u00e1 adotadas pelas plataformas h\u00e1 anos, por serem fundamentais para a manuten\u00e7\u00e3o de seus neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, tamb\u00e9m est\u00e1 ausente do PL 4691 o cap\u00edtulo III do PL 2630, que obrigava as plataformas a notificarem usu\u00e1rios cujas publica\u00e7\u00f5es fossem restringidas ou eliminadas, bem como adotar um \u201cdevido processo\u201d na modera\u00e7\u00e3o, prevendo inclusive protocolos para recursos contra as decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 ir\u00f4nico o abandono dessas provis\u00f5es, pois, atualmente, a censura temida pelos \u201cpaladinos\u201d da liberdade de express\u00e3o irrestrita j\u00e1 existe, mas est\u00e1 nas m\u00e3os apenas das pr\u00f3prias empresas. Muitos casos de supress\u00e3o de publica\u00e7\u00f5es por equ\u00edvocos ou sem qualquer explica\u00e7\u00e3o em redes como Instagram ou YouTube se acumularam ao longo dos anos, ent\u00e3o o PL 2630 ampliaria as salvaguardas aos direitos dos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>A nova proposta tamb\u00e9m carece de outros avan\u00e7os previstos no PL 2630, como a transpar\u00eancia nos algoritmos de recomenda\u00e7\u00e3o, a concess\u00e3o de acesso a dados para pesquisadores, a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias externas, o reconhecimento dos perfis de servidores do alto escal\u00e3o como informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a cria\u00e7\u00e3o do crime eleitoral de desinforma\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao mesmo tempo, resgata dispositivos de identifica\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos que \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a e lobistas do setor banc\u00e1rio v\u00eam tentando instituir h\u00e1 duas d\u00e9cadas, quando o ex-senador Eduardo Azeredo apresentava projetos para cadastro de usu\u00e1rios da internet. Tamb\u00e9m institui uma contribui\u00e7\u00e3o de 5% do faturamento das plataformas para o Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es (FUST), o que \u00e0 primeira vista pode parecer positivo, mas no fim das contas favorece as pr\u00f3prias empresas, ao ampliar a popula\u00e7\u00e3o usu\u00e1ria de seus servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, enquanto o PL 2630 apontava o Comit\u00ea Gestor da Internet (CGI.br) como \u00f3rg\u00e3o regulador, o PL 4691 indica a Anatel e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). Ora, em abril de 2025 o <a href=\"https:\/\/www.telesintese.com.br\/anatel-quer-regular-plataformas-digitais-e-defende-projeto-que-proibe-anonimato\/\">presidente da Anatel colocou a ag\u00eancia reguladora \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o<\/a> para atuar na regula\u00e7\u00e3o das plataformas, durante uma audi\u00eancia p\u00fablica do Conselho de Comunica\u00e7\u00e3o Social do Congresso na qual defendeu a aprova\u00e7\u00e3o do PL 4691. Ainda em abril, tramita\u00e7\u00f5es do <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=2861798&amp;filename=Avulso%20PL%204557\/2024\">PL 4557\/2024<\/a>, no qual o mesmo Silas C\u00e2mara prop\u00f5e submeter o CGI.br \u00e0 Anatel, motivaram o Comit\u00ea a emitir <a href=\"https:\/\/cgi.br\/esclarecimento\/nota-publica-sobre-o-projeto-de-lei-n-4-557-2024-que-propoe-redefinicao-do-modelo-vigente-de-governanca-da-internet-no-brasil\/\">nota p\u00fablica<\/a> refutando a proposta.<\/p>\n\n\n\n<p>A mudan\u00e7a seria tr\u00e1gica, pois, enquanto o CGI.br tem um hist\u00f3rico de abordagem cr\u00edtica e defesa dos direitos dos cidad\u00e3os nas redes digitais, a Anatel, como as demais ag\u00eancias, \u00e9 reconhecida pela neglig\u00eancia no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e epis\u00f3dios de <a href=\"https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Captura_do_regulador\">captura regulat\u00f3ria<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Observando as pe\u00e7as no tabuleiro \u2013 <a href=\"https:\/\/www.intercept.com.br\/2023\/05\/08\/pl-das-fake-news-big-techs-tem-maior-lobby-do-mundo\/\">lobby das big techs<\/a> entre parlamentares da extrema direita e bancada da b\u00edblia para enterrar o PL 2630; apresenta\u00e7\u00e3o do PL 4691 por deputados federais alinhados a Bolsonaro e aos evang\u00e9licos; tentativa de submeter o CGI.br \u00e0 Anatel; e autodeclara\u00e7\u00e3o da Anatel como reguladora ideal da internet no Brasil \u2013 pode-se perceber que, no momento, o interesse p\u00fablico se encontra em xeque no debate sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o cen\u00e1rio atual evoluir\u00e1 para um xeque-mate por parte de parlamentares comprometidos por lobistas e interessados na desordem informacional, ou n\u00e3o, apenas a sociedade civil pode responder.<\/p>\n\n\n\n<p><em><sub>Em colabora\u00e7\u00e3o com a Rede Nacional de Combate \u00e0 Desinforma\u00e7\u00e3o (RNCD), o Ibict e o ICIE, o Latinoam\u00e9rica21, juntamente com o The Conversation Brasil, o Brasil de Fato e outras plataformas parceiras, promove a dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fado que fomente uma cidadania mais informada e cr\u00edtica para combater a desinforma\u00e7\u00e3o, uma amea\u00e7a crescente \u00e0 democracia, \u00e0 ci\u00eancia e aos direitos humanos.<\/sub><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/autor\/sergio-amadeu-da-silveira\/\"><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Se aprovado com seu texto atual, o Projeto de Lei 4691\/2024 ter\u00e1 pouca ou nenhuma utilidade no combate \u00e0s not\u00edcias falsas.<\/p>\n","protected":false},"author":754,"featured_media":48567,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"episode_type":"","audio_file":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","itunes_episode_number":"","itunes_title":"","itunes_season_number":"","itunes_episode_type":"","footnotes":""},"categories":[16947,16792,16794],"tags":[17187],"gps":[],"class_list":{"0":"post-48583","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-internet-es-pt-br","8":"category-fake-news-pt-br","9":"category-desinformacion-pt-br","10":"tag-debates-2"},"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48583","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/754"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=48583"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48583\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/48567"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=48583"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=48583"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=48583"},{"taxonomy":"gps","embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/gps?post=48583"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}