Os danos causados pela pol\u00edtica comercial do governo dos Estados Unidos s\u00e3o atribu\u00eddos quase exclusivamente \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de tarifas alfandeg\u00e1rias e \u00e0 sua rejei\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem multilateral. Mas a opini\u00e3o p\u00fablica presume que tais restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o impedem nem distorcem os acordos comerciais ou de integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, inclusive os celebrados com a pr\u00f3pria pot\u00eancia norte-americana.<\/p>\n\n\n\n
O multilateralismo econ\u00f4mico n\u00e3o \u00e9 como o pintam<\/strong><\/p>\n\n\n\n As suposi\u00e7\u00f5es mencionadas s\u00e3o err\u00f4neas. Embora a viola\u00e7\u00e3o dos compromissos assumidos em mat\u00e9ria tarif\u00e1ria afete seriamente a ordem multilateral, essas transgress\u00f5es n\u00e3o esgotam as obriga\u00e7\u00f5es assumidas dentro da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC).<\/p>\n\n\n\n Os acordos comerciais e, em geral, os processos de integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica s\u00f3 podem frutificar se respeitarem o reconhecimento dos pa\u00edses que \u201cn\u00e3o\u201d os assinam. Em outras palavras: as prefer\u00eancias ou concess\u00f5es, quando n\u00e3o s\u00e3o extensivas a todos os Estados-Membros da OMC, t\u00eam car\u00e1ter discriminat\u00f3rio e, portanto, excepcional, e devem se ajustar a determinados requisitos e ser consentidas multilateralmente. Para come\u00e7ar, entre pa\u00edses desenvolvidos e pa\u00edses em desenvolvimento, a ordem multilateral n\u00e3o admite a negocia\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancias ou concess\u00f5es comerciais limitadas, ou de alcance parcial, mas deve abranger a mat\u00e9ria substancial [JG3] do com\u00e9rcio entre as partes (pelo menos, [JG4] zonas de livre com\u00e9rcio).<\/p>\n\n\n\n A ren\u00fancia ao multilateralismo tem custos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quando os Estados Unidos ignoram a ordem multilateral, causam danos em cadeia. Os incentivos a outros pa\u00edses para celebrarem acordos de alcance parcial sob a promessa de revogar tarifas arbitr\u00e1rias e outras medidas restritivas s\u00e3o enganosos.<\/p>\n\n\n\n Esses \u201cacordos\u201d geram incerteza porque, ao se afastar dos formatos previstos na OMC, subordinam o cumprimento do acordado \u00e0 vontade unilateral do pa\u00eds desenvolvido. Enquanto isso, as contrapartes menos desenvolvidas carecem de fundamentos multilaterais para obter um tratamento equitativo e, menos ainda, para reclamar no \u00e2mbito internacional em caso de controv\u00e9rsia. Isso ficou evidente nos comunicados da Casa Branca de 13 de novembro de 2025, indicando a conclus\u00e3o bem-sucedida das negocia\u00e7\u00f5es comerciais bilaterais com a Argentina, o Equador, El Salvador e a Guatemala.<\/p>\n\n\n\n Entre as cl\u00e1usulas incompat\u00edveis com as disciplinas multilaterais, destacam-se as acordadas em rela\u00e7\u00e3o a subs\u00eddios e propriedade intelectual. Em contrapartida, os compromissos relativos \u00e0 captura e manipula\u00e7\u00e3o de dados por meio da economia digital ilustram n\u00e3o apenas a viola\u00e7\u00e3o das disciplinas da OMC, mas tamb\u00e9m sua atual insufici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Pol\u00edtica industrial<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201c(Argentina; El Salvador; Guatemala) se comprometeu a abordar as poss\u00edveis a\u00e7\u00f5es distorcivas das empresas estatais e a corrigir as subven\u00e7\u00f5es industriais que possam ter um impacto na rela\u00e7\u00e3o comercial bilateral<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Essas declara\u00e7\u00f5es bilaterais dos Estados Unidos com a Argentina, Guatemala e El Salvador ignoram o Acordo sobre Subven\u00e7\u00f5es e Medidas Compensat\u00f3rias (ASMS) da OMC. Essa omiss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 inocente, porque os tratados negociados sob a \u00e9gide multilateral cumprem os requisitos do ASMS. Em particular: (a) nem todos os incentivos estatais s\u00e3o pun\u00edveis, mas devem, ao menos, limitar-se a determinados setores; (b) devem causar preju\u00edzo grave ou importante \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de bens similares no pa\u00eds importador; (c) \u00e9 necess\u00e1rio provar a exist\u00eancia da subven\u00e7\u00e3o, do dano e da rela\u00e7\u00e3o de causalidade para justificar a aplica\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n Propriedade intelectual<\/strong><\/p>\n\n\n\n As chancelarias da Argentina e do Equador reconhecem a fonte normativa interna norte-americana que permite repres\u00e1lias comerciais contra pol\u00edticas nacionais consideradas insatisfat\u00f3rias para os interesses dos Estados Unidos. Por isso, ambos os governos latino-americanos \u201cse comprometeram\u201d a abordar quest\u00f5es apontadas em pareceres administrativos internos do Escrit\u00f3rio do Representante Comercial dos Estados Unidos.<\/p>\n\n\n\n Esse reconhecimento implica a ren\u00fancia ao uso das margens de manobra previstas pelo Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Com\u00e9rcio (ADPIC), em particular no que diz respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica, nutri\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas para o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, no caso argentino, dever\u00e3o ser considerados os \u201ccrit\u00e9rios de patenteabilidade, o atraso no processamento de patentes e indica\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas, bem como (…) trabalhar para harmonizar seu regime de propriedade intelectual com as normas internacionais\u201d. Assim, a Argentina reconhece, sem questionamento pr\u00e9vio no \u00e2mbito multilateral, que seu regime de propriedade intelectual n\u00e3o est\u00e1 harmonizado com as normas internacionais.<\/p>\n\n\n\n Embora n\u00e3o mencione aspira\u00e7\u00f5es setoriais, os Estados Unidos pretendem dominar os mercados biofarmac\u00eauticos estendendo indefinidamente as patentes e aplicando modifica\u00e7\u00f5es irrelevantes como se fossem atividade inventiva (evergreening<\/em>).<\/p>\n\n\n\n Esse zelo contrasta fortemente com o desrespeito \u00e0 propriedade intelectual ao capturar informa\u00e7\u00f5es no exterior para treinar modelos generativos de intelig\u00eancia artificial (IA). O duplo padr\u00e3o fica evidente quando o pa\u00eds repudia as medidas adotadas pela Uni\u00e3o Europeia e Brasil que pro\u00edbem as corpora\u00e7\u00f5es transnacionais de manipular os dados pessoais de seus respectivos residentes.<\/p>\n\n\n\n Economia Digital<\/strong><\/p>\n\n\n\n Como exemplo, as quatro declara\u00e7\u00f5es abaixo cont\u00eam cl\u00e1usulas que prenunciam um futuro controverso para os pa\u00edses latino-americanos que as assinaram. Esses pa\u00edses se comprometeram com os EUA a \u201cfacilitar o com\u00e9rcio digital<\/em>\u201d, no caso do Equador e de El Salvador; a n\u00e3o discriminar \u201cprodutos estadunidenses distribu\u00eddos digitalmente, garantindo a livre transfer\u00eancia de dados atrav\u00e9s de fronteiras seguras<\/em>\u201d, no caso da Guatemala; e a reconhecer os Estados Unidos como \u201cjurisdi\u00e7\u00e3o adequada, conforme a lei argentina, para a transfer\u00eancia de dados, incluindo dados pessoais<\/em>\u201d, no caso da Argentina.<\/p>\n\n\n\n Com exce\u00e7\u00e3o da morat\u00f3ria sobre direitos aduaneiros para transmiss\u00f5es eletr\u00f4nicas, que vigora em car\u00e1ter tempor\u00e1rio na OMC, as demais obriga\u00e7\u00f5es assumidas carecem de apoio multilateral.<\/p>\n\n\n\n O governo dos Estados Unidos apoia as estrat\u00e9gias de corpora\u00e7\u00f5es transnacionais que dominam o mercado global da economia digital. Nesse sentido, os par\u00e1grafos transcritos demonstram uma explora\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade de diversos pa\u00edses latino-americanos em proteger suas popula\u00e7\u00f5es dos riscos de desinforma\u00e7\u00e3o e manipula\u00e7\u00e3o de dados pessoais. A isca reside na invoca\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da \u201cn\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o\u201d, quando a UE j\u00e1 indicou que, dada a posi\u00e7\u00e3o dominante das corpora\u00e7\u00f5es transnacionais de origem norte-americana, as san\u00e7\u00f5es estabelecidas em cada caso devido \u00e0s suas pr\u00e1ticas abusivas n\u00e3o podem ser consideradas discriminat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n Os pa\u00edses da regi\u00e3o devem fazer-se ouvir para reformular as regras multilaterais e, em particular, recuperar sua margem de manobra em pol\u00edticas industriais e de propriedade intelectual, bem como na regulamenta\u00e7\u00e3o internacional de atividades disruptivas como a economia digital e a intelig\u00eancia artificial. Sem um realinhamento multilateral adequado, os pa\u00edses perif\u00e9ricos continuar\u00e3o a sofrer o impacto do confronto geopol\u00edtico e da gan\u00e2ncia empresarial.<\/p>\n\n\n\n Tradu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica revisada por Isabel Lima<\/sub><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As press\u00f5es comerciais dos Estados Unidos, disfar\u00e7adas de acordos bilaterais, corroem o multilateralismo e aprofundam a vulnerabilidade econ\u00f4mica da Am\u00e9rica Latina.<\/p>\n","protected":false},"author":454,"featured_media":54323,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"episode_type":"","audio_file":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","itunes_episode_number":"","itunes_title":"","itunes_season_number":"","itunes_episode_type":"","footnotes":""},"categories":[16757],"tags":[17187],"gps":[],"class_list":{"0":"post-54327","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-eeuu-pt-br","8":"tag-debates-2"},"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54327","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/454"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=54327"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54327\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/54323"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=54327"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=54327"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=54327"},{"taxonomy":"gps","embeddable":true,"href":"https:\/\/latinoamerica21.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/gps?post=54327"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}