A segurança não começa nos tribunais

Após dois homicídios hediondos cometidos por menores na Argentina, o governo de Milei incluiu por decreto nas sessões extraordinárias a revisão do regime penal juvenil para reduzir a idade de responsabilização criminal. O ano que terminou nos mostrou como diferentes líderes recorreram ao reflexo punitivo como proposta de campanha. Donald Trump, Javier Milei e José Antonio Kast fizeram do aumento das penas uma bandeira de gestão.

O argumento não é falso. A legislação é essencial para definir quais condutas um Estado aceita ou rejeita. A probabilidade de ser detido pela polícia aumenta o custo do crime. E uma justiça independente do poder político e das pressões setoriais é condição básica para a segurança jurídica e pessoal. Mas, levado ao extremo, o enfoque punitivo tem custos: atenta contra os direitos individuais e políticos.

Foucault descreveu sociedades utópicas hipervigilantes. Há casos reais e próximos de pacificação com mão dura, como o de Nayib Bukele em El Salvador, e também regimes onde o braço armado não serve à justiça, mas à liderança política, como na Venezuela, Coreia do Norte, Rússia e China.

Além do impacto sobre os direitos, o fortalecimento coercitivo do Estado tem seus próprios limites estruturais. Mais patrulhamento e penas podem reduzir o crime, mas não são suficientes: deixam de fora outras políticas públicas e ações da sociedade civil. A questão relevante é, além de quão severa deve ser a punição, qual é a forma mais eficiente de prevenir.

O sistema penal chega tarde

Confiar apenas na vontade individual para escolher caminhos virtuosos é um ato de fé míope e imprudente. O crime não acontece no vácuo; ele se inscreve em histórias pessoais, trajetórias escolares, famílias, bairros, empregos possíveis e impossíveis, estigmas acumulados e falta de oportunidades. Quando o sistema penal entra em cena, já é tarde: houve vítimas e danos.

Evidências comparativas mostram que, em países com menores níveis de crime (Japão, Noruega, Países Baixos, Finlândia), a segurança não é concebida como uma emergência, mas como uma política pública de longo prazo. Muitas prisões são fechadas porque não são necessárias, uma vez que existem políticas e instituições que se antecipam: educação infantil, saúde mental, urbanismo, emprego, redes comunitárias e uma polícia profissional. A segurança não é alcançada endurecendo as penas, mas reduzindo as condições que favorecem a criminalidade.

Existem experiências alternativas à lógica penal clássica que modelam caminhos onde múltiplos atores se envolvem. Os modelos de justiça restaurativa buscam superar tanto a expropriação do conflito por parte do Estado quanto o foco na punição ou reabilitação centradas apenas no infrator. Eles levam em consideração a vítima, os danos causados e o tecido social.

Na Espanha, a Fundação Unblock trabalha com jovens presos ou em risco de exclusão. Seu presidente, Carlos Trenor, afirma que “Quando se sai da prisão, é-se o mesmo, mas mais velho. Em muitos casos, piora-se. Assim, não se protege nem as vítimas, nem os contribuintes, nem os próprios condenados”. Por isso, a Unblock busca acompanhar aqueles que saem da prisão para reconstruir sua autoestima, quebrar o rótulo de “ex-criminoso” e tirar as pessoas dos circuitos que as levam à reincidência. O programa custa menos do que um ano de prisão e consegue o que o encarceramento raramente consegue: reduz a reincidência e gera efeitos preventivos que se multiplicam no entorno do condenado.

Em Mar del Plata, o Programa Gaia, desenvolvido na Unidade Penitenciária de Batán, propõe uma abordagem multidimensional da conduta ilícita. A partir da análise de julgamentos orais, depoimentos e perícias, a juíza Mariana Irianni frequentemente identifica um trauma fundamental por trás da reincidência criminal. O trabalho terapêutico e psicoeducativo do programa diminuiu a violência entre aqueles que cumprem pena de prisão. Sem compreender a origem do dano, a reincidência não é uma anomalia: é uma consequência previsível.

Contra toda a intuição

Os crimes de alto impacto, nos quais se baseia a proposta reativa e punitiva, dominam o imaginário público, mas não representam a maioria dos casos que sobrecarregam a justiça. Na grande variedade de crimes e contravenções, há ampla margem para intervir antes que o dano se agrave.

Mas mesmo em contextos de violência extrema, há programas que apresentam sucesso pacificador onde o aparato punitivo falha. Após uma tentativa de homicídio na Hacienda Ron Santa Teresa, na Venezuela, nasceu — de forma incomum devido ao contexto nacional — o Projeto Alcatraz, que combina esporte, formação profissional e acompanhamento, com o qual foi possível desmantelar onze gangues criminosas e reduzir os homicídios no município de Revenga, de acordo com dados locais, de 147 a cada 100 mil habitantes para apenas dois. Andrés Chumaceiro, diretor de operações da Hacienda, traça um paralelo sugestivo: “Fazer um bom rum exige tempo, maestria e paciência; transformar biografias também. Não existe varinha mágica: há um retorno difícil à comunidade, mas reconfigurando o ambiente e permitindo que quem cometeu o delito se perdoe” é possível avançar.

A lei é imprescindível, a prisão é necessária e, embora apostar exclusivamente na punição traga uma sensação de segurança imediata, empobrece o debate e apenas adia o problema. Uma fazenda venezuelana, uma fundação em Madri e uma unidade penitenciária em Mar del Plata compartilham um traço comum: a criminalidade diminui quando diversos atores da sociedade interagem com o sistema penal e se sentem responsáveis pelo resultado.

Diante da demanda por segurança, os governantes têm a oportunidade de explorar e sincerar as causas, admitir que a problemática ultrapassa o sistema prisional e policial e convidar a política, a sociedade civil, o setor privado e as fundações a trabalhar de forma coordenada. Prevenir o crime requer tempo, investimento e corresponsabilidade, e os resultados nem sempre coincidem com o próximo calendário eleitoral. A segurança não se decreta, se constrói.

_{Tradução automática revisada por Isabel Lima}