O dia 11 de setembro de 2025 tornou-se uma data histórica no Brasil. Pela primeira vez, militares e civis foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal por tentativa de golpe de Estado e supressão do Estado de Direito, entre outras coisas. A ministra Cármen Lúcia emitiu o voto que formou a maioria para a condenação de vários altos comandantes militares, incluindo o tenente-coronel Mauro Cid e o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, líder da organização criminosa. Esse voto foi crucial para entender a materialidade do crime de organização criminosa, uma noção compartilhada por um total de 4 dos 5 ministros.
Os réus basearam suas defesas em dois argumentos principais: a ausência dos réus no assalto às sedes dos poderes do Estado em 8 de janeiro de 2023 e a afirmação de que as evidências eram meras especulações. No entanto, os ministros rejeitaram essas defesas, enfatizando que os movimentos golpistas foram adotados publicamente pelos acusados por meio de atos nas ruas, redes sociais e reuniões ministeriais. A evidência documentada através de imagens, gravações e outros documentos foi contundente, deixando clara sua responsabilidade na tentativa de golpe.
O golpismo continuado: externo e interno
Mas o golpismo continua em andamento, além do que foi compilado nas investigações e adicionado ao processo judicial que condenou os acusados na Ação Penal 2668. Às vésperas do início do julgamento e diante da iminência da condenação de Bolsonaro, seu filho Eduardo, deputado federal, decidiu se instalar nos Estados Unidos (sem renunciar ao seu mandato e, portanto, recebendo salário dos cofres públicos) para articular uma ofensiva golpista internacional patrocinada pelo governo Trump.
A partir dos apelos de Eduardo Bolsonaro, o presidente estadunidense decidiu aplicar a Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes (e sua esposa) e aplicar uma exorbitante tarifa de 50% às exportações brasileiras para seu país. Trata-se de tentativas, não apenas de coação contra o relator da Ação Penal, mas também de desestabilização da ordem econômica brasileira. Na sequência dessas ações, a porta-voz da Casa Branca declarou que Trump não descarta o uso do poder militar para intervir em países que entrem em conflito com os Estados Unidos, em uma referência explícita aos conflitos com o Brasil.
O golpismo interno, liderado pelo bolsonarismo no Congresso Nacional, colocou em marcha, após repetidas ameaças, outra ação golpista. A Câmara dos Deputados aprovou, em 17 de setembro, a Proposta de Emenda Constitucional, conhecida como PEC do Blindagem. Ela estabelece que só o Congresso pode deliberar, em votação secreta, sobre o julgamento criminal de parlamentares e presidentes de partidos com representação nas câmaras legislativas. Na prática, trata-se de uma proposta que impede o julgamento de Bolsonaro e sua turma, oficializando que organizações criminosas podem constituir mandatos legislativos em busca de imunidade para suas ações. A Câmara também aprovou a urgência do projeto de lei de anistia que busca perdoar os crimes de Bolsonaro e sua horda golpista e, de passagem, outros criminosos no Brasil.
Esses atos de golpismo contínuo também podem não reconhecer a derrota ou criar uma atmosfera que exagera o alcance de suas forças como forma de mobilizar seus seguidores. Há uma forte tendência ao comportamento sectário nas formas de pensar e agir dos bolsonaristas. Assim como o pastor Malafaia disse a um vacilante Bolsonaro em um áudio do WhatsApp que ele tinha “a faca e o queijo na mão”, a direita autoritária e fascista se alimenta de uma percepção alucinatória da realidade. Ela sempre aumenta a aposta. Quanto mais perto está da derrota, maiores são seus delírios triunfalistas.
As imagens que mostram os parlamentares de direita comemorando a aprovação da PEC do Blindagem e a urgência do projeto de lei de anistia na Câmara dos Deputados descrevem um estado de delírio coletivo. No entanto, trata-se de pessoas que estão em conluio com os negócios do poder, nos quais as linhas entre a institucionalidade e a criminalidade são difusas. Pessoas que militam por um regime autoritário como instância normalizadora dos abusos e da violência que constituem as próprias linhas de suas vidas e carreiras.
No entanto, os golpistas serão punidos e a trama continuada será desmantelada. A direita autoritária tem o costume de semear confusão para desviar a atenção pública de suas derrotas e feitos. Mas é complicado que essas propostas se concretizem. Lembremos que as aprovações da Câmara dos Deputados estão pendentes da validação do Senado, onde vários já sinalizaram uma possível rejeição.
Mas antes que o Senado decidisse o destino desses projetos, as ruas gritaram basta. No domingo, 21 de setembro, dia da primavera, as ruas de todo o Brasil se encheram de vozes que exigiam a defesa da democracia. Grandes passeatas expressaram sua rejeição à anistia e à PEC da Blindagem. Dias depois, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal rejeitou por unanimidade a PEC da Blindagem, enterrando assim a proposta de impunidade e privilégios. Quanto ao projeto de lei da anistia, ele enfrenta crescente resistência no Congresso Nacional.
A mudança no cenário político, após as manifestações populares em massa contra essas propostas, levou diversos partidos a se distanciarem do debate, optando pela cautela. No entanto, a tentativa interna de golpe está longe de se dissipar, pois eles tentam condicionar a aprovação do projeto de lei da anistia à lei de isenção do Imposto de Renda, uma promessa de campanha do presidente Lula.
Nesse caminho repleto de desafios, o comprometimento de movimentos sociais, estudantes, universidades e trabalhadores rurais e urbanos em defesa da democracia é crucial para conter os anseios dos golpistas sedentos. Precisamos permanecer atentos e vigilantes!
Tradução automática revisada por Isabel Lima
Autor
Cientista Político. Professor de Ciências Políticas da Universidade Federal Fluminense (UFF). Doutor em Ciência Política pelos Institutos de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IESP/UERJ).
