A Suprema Corte dos Estados Unidos anunciou recentemente que decidirá se Trump pode continuar com sua agressiva agenda tarifária. É a resposta a uma decisão anterior de um tribunal federal de apelações que declarou que uma parte significativa das tarifas de Trump são ilegais. O tribunal de apelações decidiu que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês) não autorizava o presidente Trump a impor muitas das controversas tarifas anunciadas este ano. A IEEPA tem sido a principal ferramenta na guerra comercial de Trump, permitindo-lhe contornar as contribuições das agências governamentais e do Congresso.
O Brasil está envolvido. Desde 6 de agosto, os Estados Unidos utilizam a IEEPA para impor tarifas de 50% às importações provenientes do Brasil. Insatisfeito com os assuntos internos do Brasil, principalmente relacionados ao processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, os Estados Unidos aplicam essas tarifas. Apenas o Brasil e a Índia enfrentam taxas tão extremas.
O que essa atividade judicial implica para o Brasil? A decisão do tribunal de apelações sugere que as tarifas ao Brasil são ilegais. Se a Suprema Corte aprovar essa decisão, a capacidade de Trump de aplicar a IEEPA, uma marca registrada de sua política econômica, será drasticamente reduzida. Se assim for, as tarifas de Trump ao Brasil seriam ilegais.
O secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Scott Bessent, alertou para uma “vergonha diplomática”. É que as ações de Trump e dos advogados do governo prevêem a “ruína financeira” se as tarifas da IEEPA forem rescindidas.
O que o Brasil deve fazer?
Duas coisas: seguir exercendo pressão para revogar as tarifas e identificar os prazos para qualquer mudança em Washington.
A pressão já começou. Em 29 de agosto, a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) iniciou o processo para determinar se o Brasil invocará tarifas de retaliação. No mês passado, os Estados Unidos concordaram em realizar consultas com o Brasil no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Com isso, o Brasil demonstra sua disposição de negociar, mas, se não tiver sucesso, tem opções viáveis para aumentar sua persuasão econômica.
Ao manter as tarifas, Trump contradiz sua própria promessa de campanha de “baixar os preços” dos alimentos. Essas tarifas já afetam importações importantes do Brasil, como café e carne bovina, encarecendo diretamente os cafés da manhã e os populares hambúrgueres dos consumidores estadunidenses. Por isso, os diplomatas brasileiros devem enfatizar que são os próprios eleitores que acabam pagando os custos adicionais. É improvável que Trump e o Partido Republicano queiram que as pessoas comecem a gritar: “Queremos hambúrgueres baratos de novo!”
O impacto da decisão judicial
A recente decisão judicial se aplica a dois conjuntos de tarifas. Um deles são as Tarifas Recíprocas, anunciadas em abril e aplicadas a dezenas de países. Essas tarifas variam entre 15% e 41%. A decisão também se aplica às tarifas sobre as importações da China, México e Canadá, cujo objetivo é aumentar os controles internacionais sobre o tráfico de fentanil e a migração ilegal.
O Tribunal de Apelações declarou que, nos termos da IEEPA, o presidente Trump pode “adotar diversas medidas” em casos de emergência. No entanto, isso não inclui a imposição de tarifas. Explicou que o texto da IEEPA não se refere a “tarifas” nem a sinônimos como “imposto” ou “direito”.
Seguindo essa lógica jurídica, outros tribunais poderiam determinar que as tarifas de 50% sobre as importações brasileiras são ilegais. Essas tarifas se baseiam na IEEPA e, de fato, um importador estadunidense de suco de laranja já entrou com uma demanda similar.
Em 9 de setembro, a Suprema Corte dos Estados Unidos agendou audiências sobre as tarifas da IEEPA para a primeira semana de novembro. Antes disso, haverá várias apresentações legais até as audiências. Depois, esperaremos que os nove juízes da Suprema Corte decidam. Provavelmente anunciarão sua decisão em junho de 2026. Na maioria dos casos, eles esperam até o final de seu mandato anual para emitir decisões importantes. Com um impacto na política econômica emblemática do presidente e com repercussões globais, uma decisão sobre a IEEPA seria monumental.
Onde isso deixa o Brasil?
A base legal para as tarifas estadunidenses de 50% está em dúvida, mas não se espera uma ação definitiva por pelo menos nove meses, ou até mais. Esse prazo permitirá avaliar o impacto econômico real das tarifas sobre os brasileiros e os exportadores. Itamaraty deve continuar as negociações e se preparar para retaliações, caso sejam necessárias. Sabendo do prazo de nove meses, os líderes brasileiros podem começar a equilibrar as prioridades políticas internas com as consequências econômicas do caminho atual.
Tradução automática revisada por Isabel Lima
Autor
Professor de Direito na Dale E. Fowler School of Law, Chapman University. Foi membro do Comitê Executivo da Seção Grupos Minoritários e da Seção de Alimentos e Agricultura da Associação de Escolas de Direito Americanas (AALS).
