Haiti novamente sob intervenção internacional

O Brasil assumiu no dia 2 de outubro a Presidência do Conselho de Segurança das Nações Unidas. No primeiro dia útil do mandato brasileiro, foi aprovada a Resolução 2699 (2023), com a abstenção da Rússia e da China. A Resolução autoriza o envio de contingente militar do Quênia para dar apoio à Polícia Nacional Haitiana no combate às gangues armadas que vem controlando os bairros da capital Port-au-Prince há, pelo menos, 2 anos. Os ataques se intensificaram no final do ano de 2021 e se politizaram com o déficit de democracia gerado a partir do assassinto do Presidente Jovenel Moïse em 7 de julho de 2021.

É lamentável que a diplomacia brasileira tenha colocado em votação, seu primeiro dia de atuação junto à Presidência do conselho de Segurança, uma Resolução construída de forma questionável sob uma articulação da República Dominicana, que está construindo um muro para barrar o fluxo de migrantes haitianos, está impedindo que os haitianos tenham acesso à água do Rio Massacre, na fronteira entre Dajabón e Ouanaminthe e que já foi palco do maior gencidio da história do Caribe em 1937 quando mais de 30 mil haitianos foram cruelmente executados pelo governo ditatorial e racista de Trujillo.

A literatura das Relações Internacionais não tem registro de interesse do Quênia sobre o Haiti. Subitamente este interesse foi chancelado no Conselho de Segurança com o apoio da Jamaica e da Guiana, todas ex-colônias ou ainda colônias (no caso da Jamaica) da Inglaterra. Não conseguimos compreender as diretrizes da política externa brasileira: por que apoiar, colocar em votação e votar a favor de uma Resolução baseada no Cap VII da Carta da ONU que autoriza o uso da força em território estrangeiro? Onde estão os compromissos de proteção de países afro-diaspóricos contra intervenções armadas? Por que não ter cautela e votar a favor de uma Missão de observação baseada no Cap. VI da Carta da ONU? Em que o envio de um contingente militar do Quênia irá ajudar a Polícia Nacional Haitiana que já vinha obtendo cooperação da Polícia Mexicana? Será que isso é realmente o máximo de esforço que o Brasil pode fazer à frente do Conselho de Segurança? Repetir os mesmos erros do passado quando a diplomacia brasileira fez gestões para a aprovação da Missão das Nações Unidas para a Estabilização no Haiti (MINUSTAH) que permaneceu no Haiti por 14 anos e piorou os índices de fragilidade do país é realmente um esforço diplomático em favor da Cooperação Sul-Sul?

Lamentamos esta postura e esperamos uma correção de rumo da política bilateral Brasil-Haiti. No lugar de ações irrefletidas no Conselho de Segurança, o Brasil poderia estar realizando, de forma bilateral, diversas ações para diminuir os níveis de violência em Port-au-Prince, poderia estar auxiliando, de forma anti-racista, os migrantes haitianos que querem vir ao Brasil e fortalecendo do sistema de justiça no Haiti, tendo em vista que a Missão das Nações Unidas para apoio à Justiça no Haiti (MINUJUSTH), cujo mandato durou 2 anos (de outubro de 2017 a outubro de 2019) e que sucedeu a MINUSTAH não teve o engajamento suficiente para construir bases comunitárias em favor da paz no Haiti.

Tomando como base a cooperação técnica na área de inteligência e prevenção de expansão de atuação das gangues por meio de drones já existente entre a Polícia Nacional Haitiana e a Política Mexicana, o Brasil poderia oferecer cooperação com o serviço de inteligência e investigação de sua Polícia Civil, em suas atribuições dispostas no Artigo 144 da Constituição

Federal de 1988, nas áreas processuais no que se refere à construção de inquéritos policiais e sua remissão ao poder judiciário, com espelhamento de prazos processuais que garantam o acesso ao contraditório e ao devido processo legal para apuração de crimes contra a vida, associado ao fortalecimento do sistema prisional em Port-au-Prince.

O governo brasileiro também poderia propor junto ao Conselho de Segurança um investimento multilateral na construção de mais presídios de acordo com as especificações técnicas de acessibilidade, permeabilidade do solo, conforto bioclimático e impacto ambiental de acordo com as Diretrizes Básicas para arquitetura penal do Brasil, tendo em vista que as condições prisionais no Haiti violam os princípios mais elementares dos direitos humanos. O Brasil também poderia estar construindo uma política dialogada a respeito do destino final dos criminosos das gangues: julgá-los, anistiá-los ou reassentá-los.

O Brasil poderia estar discutindo no Conselho as estratégias de reassentamento, tendo em vista que se os criminosos das gangues de Port-au-Prince forem julgados fora do Haiti, por causa das práticas de justica com as próprias mãos do movimento Bwa Kale, não sairão vivos do Haiti no pós-conflito. Também poderia auxiliar nas seguintes ações: a) Solicitar ao TSE cooperação técnica com o CEP – Conselho Eleitoral Provisório do Haiti para a realização de eleições limpas e justas no Haiti, com a maior brevidade possível; b) Propor ao governo da República Dominicana a criação de casas de apoio aos imigrantes haitianos, com os recursos da comunidade internacional; c) Facilitar a entrada de imigrantes haitianos ao território brasileiro eximindo-os de visto; d) Relançar o Programa Pró-Haiti, da CAPES, destinado ao intercâmbio de estudantes haitianos às universidades públicas brasileiras que se perdeu em meio à ruptura de governo no Brasil, em 2016; f) Reforçar o aumento de vagas para estudantes haitianos nos Programas PEC-G e PEC-PG e cobrança de um Plano de Marketing da Embaixada do Brasil no Haiti para a devida divulgação deste Programa junto aos estudantes haitianos (as) interessados (as); g) Propor a criação de uma versão PROUNI-Haiti para que universidades particulares recebam estudantes haitianos; h) Realizar interlocução com a Agência Brasileira de Cooperação para a apresentação de um novo Programa de Cooperação Sul-Sul do Brasil com o Haiti, a partir das demandas da sociedade civil haitiana organizada.