O que acontece com os direitos políticos e eleitorais das pessoas trans?

Coautora Luisa Rebeca Garza López

As democracias de hoje não podem ser explicadas por visões limitadas, mesmo que afirmem ser “universalistas”. É o caso das sociedades latino-americanas, onde ideologias hegemônicas como cisgênero, heterossexual, misógina e racista, entre outras, estão complexamente ligadas, deixando de fora populações historicamente marginalizadas do demos, como as pessoas trans*. Este termo, com o uso de um asterisco significa pessoas transexuais, travestis, transgênero, não binárias de povos indígenas e emergentes.

Portanto, a demanda por democracias verdadeiramente inclusivas é uma urgência que é sustentada na narrativa dos direitos humanos. O não atendimento desta reivindicação é um sério atentado a estes direitos, mas acima de tudo à dignidade destas pessoas.

Neste contexto, várias organizações e ativistas trans independentes, assim como organizações e indivíduos aliados, apresentaram recentemente o Observatório Latino-Americano e Caribenho de Direitos Políticos e Eleitorais Trans*. Este Observatório surge do reconhecimento da existência de um contexto hostil para que as pessoas trans exerçam seus direitos políticos e eleitorais, e enfatiza a necessidade de os Estados garantirem o direito das pessoas trans a exercerem seu direito de voto em espaços dignos e seguros.

Na região, alguns dos principais obstáculos que foram identificados durante cada uma das etapas dos processos eleitorais, e especialmente no dia das eleições, é que as pessoas trans* não são apenas discriminadas, segregadas e violentadas através de ridicularização, olhares desconfortáveis, comentários ou expressões denegridoras, perguntas invasivas ou a aplicação de procedimentos que geram violência por causa de sua identidade e/ou expressão de gênero não-normativa, mas também lhes é negado o direito de voto.

Além de fornecer soluções para este problema, o Observatório Latino-Americano e Caribenho para os direitos políticos e eleitorais das pessoas trans* emerge também com o objetivo de reparar uma dívida histórica que tem invisibilizado as populações trans da recuperação de uma memória histórica. Em particular, a violência política em função do gênero e o discurso de ódio motivado por preconceito e estigma em torno da identidade de gênero. O reconhecimento destas realidades se soma a situações de letargia político-administrativa e legal para aprovar leis ou reformar códigos civis em torno da identidade de gênero que reconhecem e garantem este direito humano.

O Observatório foi convocado e coordenado pela Missão de Observação Eleitoral, MOE; a Fundación Grupo de Acción & Apoyo a Personas Trans, GAAT; e Caribe Afirmativo (todos da Colômbia) no início de 2021 e envolveu membros trans ou alianças de diferentes países da região, como Panamá, Nicarágua, Venezuela, Peru, Equador, Honduras, República Dominicana, Bolívia, Chile e a Universidade de Guanajuato, no México.

O Observatório é o resultado de 15 meses de trabalho coletivo durante a pandemia de Covid-2019 e constitui uma estrutura plural e colaborativa liderada por organizações e ativistas trans*, com o apoio de ativistas e aliados independentes, que coleta, processa e dissemina informações atualizadas para contribuir com o monitoramento e promoção dos direitos políticos e eleitorais das pessoas trans* na América Latina e no Caribe.

O objetivo do Observatório é garantir os direitos políticos e eleitorais das pessoas trans* na região através de três objetivos específicos. Primeiramente, monitorar os mecanismos que garantem e dificultam a participação política das pessoas trans*, especialmente a violência política baseada em gênero e os discursos de ódio. Em segundo lugar, gerar conhecimento através da coleta de evidências sobre o estado dos direitos políticos e eleitorais das pessoas trans. E, finalmente, promover a adoção e implementação de protocolos ou medidas de inclusão para garantir seus direitos políticos e eleitorais.

Uma das primeiras ações do Observatório foi a apresentação das “Medidas para garantir o direito de voto dos transexuais nos países da América Latina e Caribe”, que contém diferentes recomendações dirigidas às autoridades eleitorais, representantes públicos competentes que trabalham no dia das eleições, líderes de partidos políticos, observadores eleitorais e instituições das forças de segurança.

Os antecedentes deste processo estão na aprovação do “Protocolo para promover medidas para garantir o direito de voto para pessoas transgêneros (transgêneros, transexuais e travestis) em condições de igualdade e livres de discriminação” na Colômbia em 2020, que, por sua vez, está baseado no “Protocolo para garantir medidas para garantir às pessoas trans o exercício do voto em condições de igualdade e sem discriminação em todos os tipos de eleições e mecanismos de participação cidadã” no México, aprovado em 2017.

É importante observar que até o momento, apenas quatro países da região possuem um protocolo para garantir que os transexuais possam votar: México, Colômbia, Chile e Peru. Destes quatro países, apenas o México não possui uma lei de identidade de gênero em nível nacional. Entretanto, a retificação de documentos legais de acordo com o sexo da pessoa não é um procedimento simples nos países onde esta lei existe, pois o processo de mudança de nome é caro e os responsáveis das instituições muitas vezes desconhecem o direito de retificar a identidade de gênero.

O lançamento do Observatório é uma boa notícia para a região. Os processos de consolidação das democracias latino-americanas exigem o reconhecimento do pleno exercício da cidadania trans*. Desta forma, a dívida para com estas populações, historicamente excluídas do diálogo coletivo e das decisões públicas, começa a ser reparada.

_{Luisa Rebeca Garza López é funcionária eleitoral especializada na promoção da educação cívica e da cultura democrática com perspectiva de gênero e interseccionalidade. Chefe do Escritório da Diretoria de Educação Cívica e Participação Cidadã do Instituto Eleitoral Estadual do Estado de Oaxaca (IEEPCO), México.}