Em 14 de dezembro, se formalizou o início dos projetos operacionais que integram o novo Entendimento Bicentenário México-Estados Unidos, 2022-2024, com a criação do Grupo de Alto Nível de Segurança México-Estados Unidos. Com a formalização deste Grupo, pretende-se combater a violência, a impunidade, a corrupção, o homicídio doloso, o tráfico ilegal de armas, a transferência de drogas de todos os tipos, o tráfico de pessoas e o tráfico de migrantes, bem como os crimes cibernéticos e a lavagem de dinheiro.
Com o Entendimento Bicentenário, foi retomada a colaboração governamental mexicana com o governo do presidente Biden em matéria de segurança depois que a cooperação bilateral foi limitada após as acusações e prisão do general Salvador Cienfuegos, ex-chefe da Secretaria de Defesa Nacional (SEDENA) em outubro de 2020, acusado de supostas ligações com o crime organizado pelo DEA.
A diversidade de questões na agenda do Grupo de Alto Nível de Segurança reflete os enormes desafios que implicarão na viabilidade do Entendimento, o que implica promover uma gestão eficaz multinível e multi-ator em contextos institucionais e jurídicos assimétricos. O Entendimento Bicentenário substitui a Iniciativa Merida (2008), cujo programa alcançou certos benefícios como a formação profissional de policiais, da Secretaria da Marinha (SEMAR) e da Secretaria de Defesa Nacional (SEDENA), doação de equipamentos e programas de prevenção, mas que não conseguiram reduzir os problemas que o novo Entendimentopretende alcançar.
O Grupo de Alto Nível de Segurança instalará cinco grupos de trabalho: definição de estratégias para reduzir a violência; prevenção de crimes transfronteiriços; persecução de redes criminosas; outro para questões de defesa e marinha; e, por último, a instalação de um Comitê Binacional de Cooperação que promoverá a coordenação da agenda do Grupo de Alto Nível de Segurança e, em geral, do Entendimento. O desafio desses grupos é sua viabilidade com critérios de eficácia e orientado por atividades de investigação, inteligência, prevenção e aplicação da lei, sob um modelo de gestão multinível e multi-ator.
Outra questão é se o governo estadunidense vai priorizar todas os problemas da agenda do Entendimento ou se manterá o interesse nos principais atores delitivos – a detenção dos filhos de Guzmán Loera – ou se concederá maior atenção a um enfoque de saúde pública – redução do consumo de drogas, como o fentanil em suas diferentes variações – tal como se propõe nas prioridades da nova política antidrogas desenhada pela Oficina Nacional de Política de Controle de Drogas (ONDCP) lançado no início de abril de 2021.
Outras iniciativas propostas pela Oficina Nacional no novo plano antidrogas (2021) dos Estados Unidos são: Ampliar o acesso ao tratamento baseado em evidências; promover a equidade racial na política de drogas; apoiar a prevenção baseada em evidências para reduzir o uso de substâncias entre os jovens e reduzir o fornecimento de substâncias ilícitas. Aqui se aprecia a relevância, para a administração do presidente Biden, de uma política de prevenção versus uma política policial (enforcement). O desafio é a viabilidade de tal mudança de enfoque, considerando que os temas de prevenção não têm sido uma prioridade governamental estadunidense em seus diferentes programas antidrogas nos últimos quarenta anos.
Na nova política do Entendimento Bicentenário, o envolvimento dos governos dos estados da fronteira norte e da fronteira sul estadunidense também é fundamental, considerando que são áreas de tráfico de drogas e que, portanto, na fronteira mexicana cerca de 55% dos homicídios dolosos são cometidos a nível nacional. Também é necessário reativar a Conferência dos Governadores Fronteiriços para acompanhar o Entendimento Bicentenário e suas dimensões estatais e locais, bem como os acordos da Cúpula dos Líderes da América do Norte de 18 de novembro, entre os quais se acordou o combate ao crime transnacional.
A viabilidade do Entendimento Bicentenário dependerá de uma governança eficaz de políticas diversas que estão associadas, uma coordenação multinível eficaz e uma maior prioridade política do governo estadunidense no tema da segurança, como acontece com a política migratória. Embora o maior impacto político do tema migratório seja evidente na conjuntura atual, ao contrário da questão do consumo de drogas e de suas políticas afins.
Um ano após o início da administração do presidente Biden, a política estadunidense gerou oportunidades e desafios em termos de nova gestão migratória, mudanças climáticas, vacinação contra a COVID-19, reativação da economia e do programa de infraestrutura, e a agenda de segurança tem sido deixada em segundo plano com seu novo enfoque em saúde pública.
Autor
Professor e pesquisador no Departamento de Estudos de Administração Pública do El Colegio de la Frontera Norte - COLEF (Tijuana, México). Doutor em Ciência Política e Sociologia pelo Instituto Universitário Ortega y Gasset, (Espanha).
