O novo governo do Panamá, que tomou posse em julho deste ano, propôs reformar o sistema de previdência social, que enfrenta uma crise financeira que afeta tanto o programa de pensão, invalidez e maternidade quanto os serviços de saúde fornecidos pelo Fundo de Previdência Social (CSS, em espanhol), entidade que administra os fundos dos segurados.
O projeto de lei propõe, entre outras medidas, um aumento na idade de aposentadoria e um aumento na cota do empregador, além de aportes por parte do Estado, com o objetivo de garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário. Na área da saúde, busca-se gerar mudanças que permitam a integração dos serviços prestados pela CSS e pelo Ministério da Saúde, e a agilização e compra conjunta de medicamentos, com o fim de assegurar seu fornecimento.
Embora algumas associações empresariais tenham mostrado seu apoio à iniciativa, os sindicatos de trabalhadores, médicos e professores expressaram sua rejeição, argumentando que as reformas afetam negativamente os trabalhadores e não resolvem os problemas estruturais da CSS. O debate continua na Assembleia Nacional, onde se espera a realização de modificações ao projeto de lei original antes de sua aprovação, o que, em teoria, deve ocorrer durante o mês de dezembro.
O problema da informalidade trabalhista
Um aspecto que paira no pano de fundo dessas reformas é a informalidade trabalhista, fenômeno que divide o território panamenho e a classe trabalhadora em dois. As garantias trabalhistas dadas pelo sistema de seguridade social, como o acesso à assistência médica e às pensões na idade de aposentadoria, são benefícios aos quais mais da metade (52%, 2.142.321 habitantes) da população não tem acesso, seja direta, como membro, ou indiretamente, como beneficiário, segundo dados do censo populacional de 2023.
A informalidade é um problema que tem afetado persistentemente mais de 45% da população panamenha durante quase todo o século XXI, segundo dados do INEC. Esses dados ressaltam a necessidade de ajustar não só as variáveis financeiras e “paramétricas” da gestão da CSS, mas também os elementos estruturais nos quais o funcionamento econômico e territorial do país tem se baseado desde pelo menos a década de 1970.
Os dados do censo populacional e habitacional sobre a população sem seguro social no Panamá em 2023 mostram que a exclusão do seguro social é um problema generalizado nos distritos urbanos do país, onde em nenhum distrito fica abaixo de 25% da população sem cobertura, chegando a 50% em alguns casos.
A situação nas áreas rurais é ainda mais crítica, com porcentagens de exclusão que superam 70% e alcançam níveis alarmantes de mais de 90% em muitos municípios, especialmente nas comarcas indígenas. Isso evidencia uma profunda desigualdade no acesso à seguridade social entre as áreas rurais e urbanas, e entre as periferias e os centros urbanos do país.
No Panamá, por faixa etária, a população sem previdência social tem uma tendência em forma de U invertido, afetando principalmente jovens entre 15 e 34 anos de idade (63%) e idosos acima de 65 anos (24%). E em termos de atividade econômica, os setores com maior porcentagem de pessoas sem previdência social são agricultura, pecuária, caça, silvicultura e pesca (81%), emprego doméstico (70,5%) e construção (66%).
Esses dados são similares ao resto da América Latina, onde 55% dos trabalhadores estão em empregos informais sem contrato ou cobertura de seguridade social, e 3 em cada 10 não têm a renda necessária para superar a linha da pobreza, segundo a edição mais recente do Índice de Melhores Empregos do BID (2024).
Grande evasão fiscal
A informalidade no caso panamenho também é evidente em termos de indicadores sobre a parcela de vendas não declaradas, que chega a 50%, o que indica um alto nível de evasão fiscal, além de registrar 40% de seu PIB dentro do que se considera economia subterrânea, que inclui atividades não registradas no Estado, bem como atividades ilícitas, de acordo com o relatório “Informalidade: escape e exclusão” do Banco Mundial, 2007.
Segundo esse mesmo relatório, a informalidade na América Latina se deve à incapacidade do sistema capitalista de integrar toda a população no mercado de trabalho, ademais da desconfiança institucional e não cumprimento das normas. Isso gera um grupo excluído e pobre, e outro de maiores rendas que opta por não participar do sistema de seguridade social devido aos seus benefícios limitados.
Um dos economistas ganhadores do Prêmio Nobel de Economia de 2024, James Robinson, destaca em seu artigo “Miséria na Colômbia” (2016) que “a raiz desse problema está relacionada às estruturas extrativistas e à falta de credibilidade das instituições. As regiões que têm instituições econômicas ‘extrativistas’, que não criam incentivos de base ampla e nem oportunidades para as pessoas, gerarão pobreza. Ter um Estado capaz e eficaz é um pré-requisito para o desenvolvimento econômico e a redução da pobreza”.
Outros aspectos que afetam o comportamento da informalidade no Panamá estão relacionados à hiperconcentração setorial e geográfica da atividade econômica. Os dados do censo empresarial (INEC, 2012) mostram que 60% das empresas, 91% dos salários pagos e 93,5% da renda empresariais estão concentrados no corredor transistêmico do Canal do Panamá. Do ponto de vista setorial, 67% do PIB está concentrado no setor de serviços, relegando outros setores, como o agrícola, ao baixo investimento e produtividade.
A ampliação da base de afiliados da previdência social requer políticas que fomentem a formalização trabalhista, tanto em áreas rurais quanto nas urbanas informais. Deve-se impulsionar o cooperativismo, a criação de espaços para o empreendedorismo e modelos inovadores de seguros que atendam à diversidade de rendas e atividades econômicas. Também é essencial garantir salários dignos, superiores ao custo da cesta básica, especialmente em setores como agricultura, construção e trabalho doméstico. A adoção deste tipo de políticas dependerá, em grande medida, da sustentabilidade futura do sistema de seguridade social.
Autor
Geógrafo e historiador pela Universidade do Panamá. Pesquisador associado do Observatório de Risco Urbano da Florida State University. Mestre em Tecnologias de Informação Geográfica pela Universidade Autônoma de Barcelona,
