Se a eleição de ministros, magistrados e juízes por voto popular era um escândalo do ponto de vista democrático, o fato dos eleitores terem recebido uma “cola eleitoral” para votar nos candidatos do partido governista é um absurdo total que se inscreve nas piores práticas eleitorais dos sistemas democráticos. As chamadas “colas eleitorais” ou guias de votação incluíam nomes de candidatos próximos ao partido governista e o Instituto Nacional Eleitoral (INE) indicou que podem ser considerados propaganda eleitoral.
De fato, no último dia 7 de junho, 100 milhões de mexicanos foram convocados para votar para esses cargos, e só cerca de 13 milhões foram às urnas. Desse número, ao menos 3 milhões foram declarados nulos, o que significa que só 10 poderiam ser considerados legítimos.
E há mais. Na sessão de 16 de junho do Conselho Geral do Instituto Nacional Eleitoral (INE), não passou desapercebido o que ocorreu uma semana e meia antes: após terem sido recolhidas as atas que cada um dos 300 distritos eleitorais recolheu e contabilizou, vieram à tona múltiplas irregularidades que levaram os conselheiros a questionar a qualidade dessa eleição. Até mesmo 5 dos 11 membros desse órgão cidadão levantaram a invalidade do processo eleitoral.
A conselheira Claudia Zavala foi contundente no diagnóstico do que aconteceu nas mais de 80.000 urnas instaladas em todo o território nacional. Denunciou perante o plenário do INE que, durante a jornada eleitoral, além de terem sido entregues milhões de colas em papel e em imagens digitais com os nomes dos candidatos que acabaram sendo eleitos em 80% dos casos, também foram encontradas cédulas sem dobras — ou seja, que não foram dobradas para serem depositadas nas urnas —, cédulas marcadas com a mesma caligrafia, urnas com 100% de participação ou mais, votos claramente induzidos através das colas, e tudo isso foi possível por meio de um planejamento organizado e com recursos econômicos desconhecidos para realizar uma estratégia nacional visando a induzir o voto a favor de certas candidaturas que hoje sabemos serem as do governo.
A conselheira Zavala afirmou que as colas eleitorais distribuídos em massa eram guias projetados para manipular o voto, de modo que na eleição dos ministros da Suprema Corte de Justiça ficaram em primeiro lugar quem liderava as colas indutoras do voto.
E com isso foram violados três princípios fundamentais de qualquer eleição democrática: a autenticidade do processo, a equidade na disputa e a certeza do resultado.
No entanto, apesar das evidências expostas por esta conselheira e secundadas por outros quatro de seus colegas, a maioria governista, liderada pela presidente do INE Guadalupe Taddei, impôs-se, o que evitou que as irregularidades fossem discutidas pelos magistrados do Tribunal Eleitoral do Poder Judiciário da Federação. Assim, fica confirmada a eleição dos nove ministros que integrarão a Suprema Corte de Justiça da Nação, que entrará em funções no primeiro dia de setembro deste ano, e o Tribunal só deverá resolver as contestações interpostas pelos cidadãos.
Para ter uma ideia mais precisa do que ocorreu no último dia 16 de junho, é preciso lembrar os sorteios que o Poder Legislativo realizou ao vivo e em direto para selecionar um terço dos candidatos. Mediante outros mecanismos, o Poder Executivo e o Poder Judiciário fizeram o mesmo.
E aqui deve-se destacar que a diferença na transição de um sistema democrático para outro autocrático foi marcada por um voto obtido por vias não democráticas. No Tribunal está o voto do ministro Alberto Pérez Dayán, que votou contra um projeto que pretendia declarar inconstitucional a reforma judicial; está também o voto do senador Miguel Ángel Yunes Márquez, que deu a maioria qualificada ao governo em troca, segundo se diz, de processos penais; e, no caso que nos ocupa neste artigo, o voto da conselheira Claudia Humphrey, que deu o voto decisivo para provar a validade da eleição judicial.
E isso apesar de, em sua intervenção perante o plenário do INE, ela ter afirmado categoricamente que houve “seções eleitorais com altíssima participação cidadã, o fenômeno das cédulas sem sinais de dobras, o desaparecimento das listas nominais das seções eleitorais, a mesma caligrafia em várias cédulas com identidade e sequência numérica idêntica, o roubo de pacotes eleitorais inteiros e as colas eleitorais nas portas das urnas ou nas redes sociais”. Mesmo reconhecendo a gravidade da situação, votou a favor da validade da eleição.
A declaração do Conselho Geral do INE sobre a validade da eleição judicial revela uma profunda contradição entre a premissa de garantir a integridade do voto e a omissão de múltiplas irregularidades.
A contagem dos votos, longe de ser uma rotina, revelou práticas que evocam episódios obscuros do passado eleitoral mexicano e que se supunha que a sociedade mexicana já tivesse superado.
Morena e seus aliados esperam dar o próximo passo para uma autocracia antes do final do ano, quando levarão ao Congresso da União o projeto de reforma eleitoral. Esse projeto tem como peça central a mudança do sistema eleitoral misto, onde confluem a representação majoritária relativa e a representação proporcional, que permite um lugar para as minorias na federação, nos estados e até mesmo nos conselhos municipais. O projeto que veio a público privilegia um sistema de maioria simples que poderia se transformar, na melhor das hipóteses, em um sistema bipartidário de partido hegemônico.
Com isso, estaríamos praticamente encerrando o sistema democrático criado por meio de pactos legislativos e teríamos todas as peças de um sistema autocrático com a captura de todas as instituições públicas do Estado mexicano.
Tradução automática revisada por Isabel Lima
