Em todo o mundo, o controle dos juízes é parte da estrutura constitucional das autocracias eleitorais, ou seja, regimes que combinam autoritarismo com traços democráticos. Desde a teoria clássica, o Poder Judiciário era um poder nulo que só cuidava da Constituição; no entanto, as democratizações o fortaleceu e tornando-o um contrapeso para as maiorias e um freio para os executivos que pretendem acumular poder.
Os novos autoritarismos estão cientes de que os juízes podem frear seus planos de mudar a correlação de forças no sistema político. O controle desse poder é variado: desde a eleição de juízes por voto, sob o argumento de democratizar a justiça, até a designação de pessoas próximas ao poder, passando pela destituição de pessoas incômodas.
No entanto, as lideranças autocráticas tem se sofisticado, e com elas seus métodos. Através da estrutura institucional, foram criados órgãos ou corpos que sancionam, revisam e até destituem juízes que podem se tornar personagens incômodos ao regime. Seja por meio de tribunais de disciplina judicial, câmaras de conduta ou comitês disciplinares, o objetivo é o mesmo: o controle dos juízes e, com isso, a limitação da independência judicial. Da América Latina à Europa Oriental, passando pela Ásia, os juízes estão sujeitos a diversos órgãos.
No último 1º de junho, o México celebrou suas primeiras eleições judiciais. Entre os cargos eletivos está o Tribunal de Disciplina Judicial, que se encarregará de fiscalizar as sentenças e o comportamento dos juízes. Cabe destacar que esse órgão tem suas raízes em autocracias eleitorais como Polônia, Hungria ou Rússia, para mencionar algumas, nas quais a revisão de sentenças, os critérios e a atuação dos juristas são marcados pela lealdade ao partido no governo e não pela garantia da independência judicial.
Na Nicarágua, existem a Inspeção Judicial Disciplinar e a Comissão Disciplinar, responsáveis por fiscalizar o comportamento dos juízes; no entanto, o regime de Daniel Ortega e Rosario Murillo, desde 2006, tem se encarregado de demolir os contrapesos. No final de 2024, todos os juízes da Suprema Corte foram destituídos e, em 2025, a Assembleia Nacional extinguiu a carreira judicial. Agora, os cargos são ocupados por pessoas próximas ao regime, mas essas instituições servem para instigar o medo e sufocar qualquer tentativa de independência.
Na Europa Oriental, os países que pertenciam ao bloco socialista logo deixaram para trás a democracia liberal e a política foi monopolizada por líderes autoritários. Na Polônia, o então presidente Andrzej Duda reformou o Poder Judiciário em 2017 e criou a Câmara de Disciplina Judicial, que nasceu cooptada por membros do Partido Lei e Justiça. Com isso, foi eliminado o último contrapeso do país.
Na vizinha Hungria, Viktor Orbán impulsionou uma reforma judicial em 2011 para limpá-la; removeu todos os juízes em exercício e fundou uma Câmara de Disciplina Judicial, com a qual se dedicou a perseguir juízes, impulsionou descontos em seus pagamentos por resoluções que contrariavam a vontade do governo e, com isso, sufocou a divisão de poderes. Desde 2022, a União Europeia tem pressionado para que o Poder Judiciário se consolide e volte a ter sua independência; no entanto, Orbán insiste em manter o controle absoluto.
Na Turquia, o Conselho de Juízes e Promotores é o órgão encarregado pela nomeação e remoção de juízes; o executivo nomeia seis dos treze membros, e o resto é nomeado pelo Parlamento, onde Erdogan tem maioria. Desde 2014, esse conselho se encarrega de fazer purgas no sistema judicial e destituir juízes incômodos. O argumento do líder turco é que ele buscou remover a corrupção que estava enraizada nesse poder e, com isso, torná-lo mais eficiente e adaptá-lo à Turquia do século XXI.
Perto da Turquia está a Rússia de Vladimir Putin, o modelo da autocracia moderna. Como bom autocrata, o Poder Judiciário lhe pertence. No entanto, no Supremo Tribunal da Federação Russa existe a Câmara Disciplinar, encarregada de vigiar o comportamento dos juízes. Esta câmara nasceu no início do século XXI, em 2008, quando Putin começava a se consolidar no poder. Putin, como novo czar russo, tem todo o controle do país e dos juízes, e com isso evita que as sentenças entrem em contradição com seu projeto político.
Putin ergueu um regime autoritário, e prova disso é que, em 2009, o então membro do Supremo Tribunal Vladimir Yaroslavtsev declarou em uma entrevista que não havia independência judicial. Durante seu mandato como juiz, ele votava de forma oposta à maioria putinista, mas isso acabaria em breve. Em 2010, os outros membros do Supremo Tribunal o acusaram de minar a autoridade desse órgão e o obrigaram a renunciar. Com isso, o desconforto no Poder Judiciário chegou ao fim.
Por outro lado, na Ásia, países como Cingapura contam com um Tribunal de Serviços Judiciais, encarregado da sanção e destituição de juízes. Vale destacar que esse país tem um regime de partido hegemônico, ou seja, desde a independência, só um partido exerce o poder. Consequentemente, os juízes que ocupam cargos elevados não tendem à independência, mas respondem aos estímulos do poder político.
Na Ásia Central, países como Cazaquistão, Uzbequistão, Quirguistão e Turcomenistão possuem Tribunais de Disciplina Judicial, que não são autônomos e servem para manter o controle dos juízes. O desenvolvimento dessas nações tem sido pouco estudado. O certo é que, após o colapso da União Soviética, os autocratas tomaram o poder, o que só fez com que o poder mudasse de mãos, mas nunca se democratizaram e muito menos construíram contrapesos.
Há vários países que possuem esse tipo de órgão que não necessariamente fiscaliza o desempenho dos juízes para garantir a independência e a eficiência, mas serve como uma espada que impede a divisão de poderes. Nas linhas anteriores, foram mencionados alguns exemplos do que se denomina autocracias eleitorais, mas também há países que preferem exercer o controle diretamente a partir do executivo, como é o caso da Venezuela, China, Cuba, Coreia do Norte e Vietnã, para citar alguns.
Autor
Cientista político. Formado na Universidade Nacional Autônoma de México (UNAM). Diploma em Jornalismo pela Escola de Jornalismo Carlos Septién.
