O acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia está em vigor provisoriamente desde maio. Nesse contexto, o Brasil anunciou, em 16 de outubro, uma redução estimada de 41,8% no desmatamento amazônico. Essa notícia reabre o debate sobre as exigências de alguns países desenvolvidos em matéria de conservação ambiental e a distribuição de custos e benefícios para os países em desenvolvimento.
A estimativa do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais aponta que o desmatamento atingiu seu menor nível já registrado. Embora o Brasil obtenha benefícios ao proteger suas florestas, esses benefícios também se estendem para além de suas fronteiras, enquanto os custos da proteção e a renúncia a determinados usos produtivos dessas terras recaem sobre o país.
A reivindicação internacional conta com vozes concretas. Em novembro de 2025, diante de Lula em Belém, Emmanuel Macron afirmou que “preservar as florestas existentes é essencial” e acompanhou esse apelo com anúncios de financiamento. Antes disso, em setembro de 2020, o então candidato Joe Biden propôs reunir 20 bilhões de dólares para conter o desmatamento no Brasil e alertou sobre “consequências econômicas significativas” caso ele continuasse. A conservação surge, assim, acompanhada de cooperação, mas também de pressão.
Nas negociações com o Mercosul, essa pressão se estendeu ao comércio. Macron questionou o acordo em março de 2024, por considerá-lo insuficiente em matéria climática e de biodiversidade. O texto finalmente assinado transformou o Acordo de Paris em um elemento essencial da relação comercial, e seu descumprimento grave poderia levar à suspensão como último recurso. Assim, as exigências ambientais poderiam ter consequências sobre o acesso aos mercados.
Um duplo padrão para o desenvolvimento
A discussão arrasta uma assimetria histórica. A FAO documentou como a expansão agrícola e a demanda por madeira acompanharam o desenvolvimento europeu e norte-americano. Boa parte dessas transformações ocorreu antes da existência dos atuais compromissos ambientais internacionais. As economias que acumularam riqueza nessas condições exigem agora que o Brasil preserve recursos que poderiam sustentar atividades lucrativas.
Há um duplo padrão quando se exige um caminho diferente sem garantir os recursos necessários para trilhá-lo. A distribuição do esforço deveria estar relacionada aos benefícios compartilhados e às capacidades econômicas de cada país.
Para uma exploração agropecuária, ampliar a área cultivável pode significar mais produção e renda, enquanto conservar o terreno implica abrir mão dessa alternativa. Esse é, precisamente, seu custo de oportunidade. Os gastos com vigilância ou prevenção de incêndios atendem a outra necessidade. Uma floresta pode estar bem protegida e, mesmo assim, deixar sem resposta a questão de qual atividade substituirá a renda daqueles que abrem mão de uma expansão lucrativa.
O Brasil precisa manter o emprego e ampliar suas capacidades produtivas, e o valor de preservar o planeta, por si só, não cobre os investimentos que uma trajetória diferente exige.
A distância entre os recursos e os custos
Um estudo de Figueiredo Silva, Perrin e Fulginiti, publicado em 2019, estimou o custo da conservação da floresta com base na receita agrícola abdicada. Esse custo equivalia, em média, a 16,42 dólares por tonelada de dióxido de carbono cuja emissão é evitada permanentemente, contra os 5 dólares que o Fundo Amazônia utilizava como referência para captar recursos.
A comparação mostra que uma referência de financiamento pode ficar muito aquém das oportunidades produtivas que busca compensar. Criar um fundo e anunciar contribuições permite dar início à cooperação, mas a suficiência desses recursos depende de quanto eles compensam e de quais alternativas ajudam a construir.
O Fundo Amazônia canaliza doações internacionais para projetos de conservação, tendo a Noruega como principal contribuinte. No entanto, seu apoio à proteção florestal não garante que cada território disponha de atividades capazes de substituir as oportunidades perdidas.
O Brasil também promove o Fundo Florestas Tropicais para Sempre, conhecido como TFFF. O mecanismo busca captar capital público e privado, investi-lo e utilizar parte dos rendimentos para remunerar a conservação. Nesse caso, os pagamentos florestais não são empréstimos aos países beneficiários; portanto, o Brasil receberia receitas por conservar suas florestas sem aumentar sua dívida nem pagar juros sobre esses recursos.
A estrutura abre um caminho adicional, mas sua Carta de 2026 condiciona os pagamentos aos recursos disponíveis; assim, entre anunciar capital para um mecanismo internacional e transferir receitas sustentáveis para o Brasil, há decisões e prazos pendentes. Esses instrumentos ainda não garantem uma compensação suficiente e previsível pelos custos da conservação.
Uma contrapartida para a conservação
A resposta deve combinar pagamentos pela conservação com investimentos que ampliem as oportunidades produtivas. Implantar uma nova atividade, capacitar trabalhadores e acessar mercados requer recursos antes de se obter retornos. A cooperação deve financiar também esse intervalo, pois a necessidade de renda surge muito antes dos benefícios de uma transformação prometida.
O acordo Mercosul-UE oferece um espaço para discutir essa contrapartida. A abertura comercial pode gerar oportunidades, mas seus benefícios não chegam automaticamente aos territórios que arcam com os custos da conservação. Vincular as exigências ambientais a financiamentos e investimentos identificáveis permitiria avaliar quem contribui, quem recebe e quais alternativas se tornam possíveis.
Os compromissos deveriam ter duração de vários anos e contar com desembolsos previsíveis. No Brasil, os recursos devem chegar onde se concentram os custos, com resultados verificáveis e respeito à legislação. Também devem reconhecer aqueles que já realizam a conservação, sem recompensar a ameaça de destruição.
Os países do Norte que exigem a preservação da Amazônia devem contribuir para que o Brasil possa fazê-lo sem adiar seu desenvolvimento. Exigir que o país renuncie a oportunidades produtivas pelo bem de todos implica financiar alternativas.
Autor
Mestre em Estudos Internacionais pela Universidade do CEMA (UCEMA). Investigador da UNQ e professor da Universidade Argentina de la Empresa (UADE) e da Universidade de Ciências Empresariais e Sociais (UCES).
