Na noite de 15 de dezembro de 2022, os representantes de Morena e seus aliados votaram às pressas no Senado da República um conjunto de reformas regulatórias em matéria eleitoral que ficou conhecido como “Plano B”. Tratava-se de uma iniciativa de reforma constitucional que requeria uma maioria qualificada, que o partido governista não tinha. A indignação foi tanta que até Ricardo Monreal, líder da facção Morenista no Senado, votou no rechaço ao plano, argumentando que “as normas que poderiam ser aprovadas nesta noite podem se afastar dos princípios constitucionais”.
Após forçar o processo legislativo, a oposição entrou com ações de inconstitucionalidade perante a Suprema Corte de Justiça. Depois de quase cinco meses, os ministros da Corte rejeitaram esta semana a primeira parte do Plano B com nove votos a favor e dois contra, dando razão jurídica à oposição.
De fato, a Corte nem sequer discutiu a base constitucional das reformas por sua notória inadequação, já que o Plano contemplava que os cargos eleitos em funções governamentais poderiam participar livremente de campanhas eleitorais, o que é considerado uma aberração e é proibido.
Isso provocou uma enxurrada de ataques por parte da Presidência da República, do Congresso da União, do partido Morena e, surpreendentemente, do próprio líder do Senado, que, alinhado ao presidente López Obrador, ameaça os ministros da Corte. “O Poder Legislativo tem poderes de controle parlamentar sobre os ministros da Corte, o que acontece é que não os exercemos…”, disse recentemente.
Essa situação gerou incômodo, e muito, no Palácio Nacional e no morenismo. Em suas recentes conferências matinais, pode-se ver López Obrador irritado e lançando, dia após dia, ataques contra os ministros da Corte e a oposição. E essa atitude se repete entre os secretários de Estado, governadores, senadores, deputados federais e locais e prefeitos morenistas.
Diante da incapacidade de reverter a decisão da Corte – o que certamente será concluído quando revisarem a segunda parte do “Plano B”, já que tem as mesmas falhas da primeira parte – o presidente López Obrador lançou o chamado “Plano C”, que será definido nas urnas em 2024, quando estarão em jogo a presidência da República e o Congresso da União.
Entre outras coisas, o plano prevê que ministros, magistrados e juízes sejam eleitos pelos votos. Ou seja, as campanhas políticas não seriam mais para escolher partidos, mas também ministros, magistrados e juízes.
Além dessa proposta à mexicana, os resultados das eleições federais de 2021, as consultas aos cidadãos e as pesquisas de intenção de voto não sugerem que o tsunami obradorista de 2018 se repetirá em 2024. Primeiro, porque é necessário passar primeiro por uma nominação do candidato governista, sem rupturas, o que parece improvável. Ao menos, Marcelo Ebrard, o atual Secretário de Relações Exteriores, pediu para que o método para eleger o candidato seja transparente. Em outras palavras, isso significa que se opõe a reproduzir o antigo método “dedazo priista” para escolher candidatos nas fileiras do partido Morenismo.
Por outro lado, a oposição, que se moveu com cautela, dando espaço a todos que aspiram à indicação presidencial ou a uma reintegração de consolação em caso de êxito eleitoral, joga com o calendário eleitoral.
Seus líderes sabem que a aliança “Va por México” (PAN-PRI-PRD) em 2021 só perdeu dois milhões de votos obtidos em 2018, enquanto os partidos da aliança “Juntos hacemos historia” perderam oito milhões de votos. Outro dado relevante é que nas consultas cidadãs para supostamente julgar os ex-presidentes neoliberais e revogar o mandato do presidente em exercício, o Morena só conseguiu mobilizar sete e dezoito milhões, respectivamente, de um padrão de 95 milhões de votos.
Diante dos riscos de uma competição acirrada, López Obrador já entrou na corrida para a sucessão presidencial e reforçou a política clientelista nos programas sociais, as cotas de votos que certamente serão atribuídas a governadores e prefeitos e, como aconteceu em 2021, poderia até mesmo criar mecanismos de contenção dos operadores eleitorais da oposição.
Em suma, o confronto do presidente López Obrador com os ministros da Corte indica seu desconforto com a independência deles, os contrapesos normais de qualquer democracia representativa e uma eventual derrota nas urnas.
Autor
Professor da Universidade Autônoma de Sinaloa. Doutor em Ciência Política e Sociologia pela Universidade Complutense de Madri. Membro do Sistema Nacional de Pesquisadores do México.
