Normalmente, diz-se que votar numa democracia é um dever cívico. Alguns países do mundo vão um passo além e convertem esse dever em uma obrigação legal através do voto obrigatório. No total, 26 países seguem esse modelo, com diferentes sanções para quem não vota e diferentes graus de severidade na sua aplicação. Onze deles estão na América Latina, motivo suficiente para examinar mais de perto o voto obrigatório.
Os tipos de voto na América Latina
Na América Latina, distintos modelos de participação eleitoral convivem. Existem três tipos principais de voto. O primeiro é o voto sem obrigação nem sanção, adotado por países como Colômbia, El Salvador, Guatemala, Nicarágua, Panamá, República Dominicana e Venezuela, onde o sufrágio é um direito voluntário e depende do compromisso do cidadão.
Em segundo lugar, está o voto obrigatório, mas sem sanção efetiva, conhecido como voto simbólico, presente em México, Honduras e Costa Rica, onde a norma estabelece a obrigatoriedade, mas carece de mecanismos de controle ou punição.
Por fim, há o voto com obrigatoriedade e sanção, que por sua vez se divide em duas modalidades:
- Voto com sanção moderada, aplicado no Equador e no Paraguai, onde o descumprimento é punido com multas leves.
- Voto com sanções rigorosas, vigente na Argentina, Bolívia, Brasil, Uruguai e Peru, onde a ausência injustificada pode acarretar multas ou restrições administrativas.
Quanto às multas, o valor varia consideravelmente entre os países. Vai de sanções simbólicas de apenas R$ 3,50 (≈ 0,60 USD) no Brasil, até valores que ultrapassam os 3.600 pesos uruguaios (≈ 90 USD) no Uruguai. Na Argentina, a multa oscila entre 50 e 500 pesos argentinos (≈ 0,05 – 0,50 USD), enquanto no Peru gira em torno de S/ 25,75 (≈ 6,80 USD) e na Bolívia pode chegar a 900 bolivianos (≈ 130 USD). No caso do Chile, o último desses países a implementar uma sanção, ela varia entre 35 e 110 USD. Essas multas também podem depender de fatores como a condição profissional do eleitor, a reincidência ou o tipo de eleição.
Vantagens do voto obrigatório
O voto legalmente obrigatório aumenta o nível de representatividade, pois quanto mais pessoas participam, mais legítimos são os resultados. Ademais, reforça o princípio filosófico da igualdade política entre os cidadãos e evita o fenômeno do “freeriding”, ou seja, aproveitar-se do esforço coletivo sem contribuir.
Vários estudos mostram que, quando o voto é visto como um dever cívico, as pessoas tendem a se informar melhor antes de ir às urnas. O voto obrigatório também manda um recado sobre a importância das eleições na democracia e ajuda na estabilidade do governo.
Além disso, uma alta participação reduz o impacto de pequenos grupos altamente mobilizados sobre o resultado final e diminui os custos das campanhas eleitorais, limitando a influência do financiamento privado nos partidos e candidatos. Finalmente, para garantir a liberdade de escolha, poderia ser incluída na cédula a opção de abstenção explícita, permitindo manifestar o desacordo com as alternativas políticas disponíveis.
Existem desvantagens?
O voto obrigatório também tem desvantagens. Em primeiro lugar, restringe a liberdade individual de expressar o descontentamento por meio da abstenção, que pode ser uma forma legítima de rejeição a um sistema político que não responde às expectativas dos cidadãos. Da mesma forma, coloca em questão a discussão sobre se as pessoas que têm direito ao voto também têm o direito de não votar dentro de um sistema de justiça.
Outra controvérsia em torno do voto obrigatório é a capacidade estatal necessária para administrar as multas e controlar a participação das pessoas nos processos eleitorais, o que implica custos e infraestrutura burocrática.
A realidade na América Latina
Na América Latina, a participação eleitoral atravessa uma tendência de queda que evidencia os limites do voto obrigatório como ferramenta de fortalecimento democrático. Embora a região mantenha em sua maioria sistemas com voto obrigatório, os níveis de participação têm diminuído constantemente nas últimas duas décadas. Fatores como a desconfiança em relação aos partidos, o desencanto com as instituições e a fragmentação política explicam parte desse retrocesso.
O caso da Argentina, onde, apesar da obrigatoriedade, a participação atingiu em 2025 seu nível mais baixo desde 1983, ilustra essa crise de compromisso cidadão. Embora alguns países, como o Peru (2021: 70%), não só tenham a obrigatoriedade do voto, mas também sanções, eles registram uma participação relativamente baixa sob as mesmas regras.
Em contrapartida, o Uruguai (2021: 90%) apresenta taxas mais altas, o que evidencia que a participação não depende apenas do marco legal, mas também da confiança no sistema e na cultura cívica que o sustentam. Ainda assim, apesar da tendência de queda, a participação eleitoral na América Latina permanece significativamente maior do que em muitas democracias europeias.
Tradução automática revisada por Isabel Lima
Autor
Mestrando em Relações Internacionais com foco em Governança Europeia na Hertie School, em Berlim. Bacharel e mestre em Ciência da Computação pela Universidade Técnica de Darmstadt. Estagiária na Fundação Konrad Adenauer, em Montevidéu.
Graduanda em Estudos Europeus na Universidade de Passau, com especialização em Ciência Política e Língua e Literatura Espanhola. Estagiária na Fundação Konrad Adenauer, em Montevidéu.
