No último dia 12 de agosto, a mesa de negociação acordou — e assim o divulgou — avançar na transformação do sistema de justiça venezuelano. Desde então, temos dado passos concretos para transformar esse compromisso em uma realidade institucional. A recente reforma do artigo 65 da Lei Orgânica do Supremo Tribunal de Justiça é uma delas: o Comitê de Indicações Judiciais será composto por 23 membros, sendo 12 representantes da sociedade civil e 11 deputados da Assembleia Nacional. Não se trata de uma mudança insignificante. A sociedade civil passa a ocupar um lugar central em um processo decisivo para a justiça venezuelana. Se, durante anos, reivindicamos que a seleção dos magistrados deixasse de ser um espaço fechado e submetido ao controle político, agora que ele começa a se abrir, devemos participar. Chegou a hora do Estado de Direito e da sociedade civil.
Uma maior participação cidadã deve se traduzir em menos controle partidário. Um dos maiores danos infligidos ao nosso sistema judicial foi a apropriação política de suas instituições. A seleção de magistrados acabou sendo vista como uma questão reservada ao poder, em vez de uma responsabilidade institucional sujeita à Constituição. Reverter essa situação exige modificar as regras, mas também recuperar uma cultura jurídica fundamentada na independência, no mérito, na honrabilidade e no serviço à República.
Por isso, o que está ocorrendo é importante. A negociação começa a produzir mudanças institucionais e legais concretas e verificáveis. Não se trata apenas de declarações de intenção. Estamos criando as condições para um novo processo de indicações, aberto e confiável, que permita avançar rumo à renovação da Suprema Corte de Justiça.
Mas nenhuma reforma legal pode, por si só, produzir a justiça de que a Venezuela precisa. As instituições também valem pelas pessoas que as representam. E nosso país mantém, dentro e fora de suas fronteiras, uma extraordinária reserva de juristas: nas universidades, nas ordens dos advogados, nas academias, nos escritórios de advocacia e nos tribunais. Também entre tantos venezuelanos da diáspora que continuaram estudando, ensinando e exercendo o Direito com excelência. Devemos convocar todos eles.
Queremos que aqueles que reúnam as credenciais para serem magistrados considerem se candidatar. Precisamos que as universidades, as ordens dos advogados e as academias se envolvam; que ajudem a identificar nomes e examinar trajetórias; que as organizações civis acompanhem o processo; que professores, advogados, juízes e estudantes de Direito participem da discussão. O que está em jogo é importante demais para ser deixado exclusivamente nas mãos daqueles que estão sentados à mesa de negociações.
Há, além disso, uma exigência inalienável: o cumprimento escrupuloso da Constituição. O artigo 263 não pode ser reduzido a uma mera formalidade. A idoneidade, a reconhecida competência jurídica, a trajetória profissional e os demais requisitos constitucionais e legais devem ser examinados com rigor. A Venezuela não precisa simplesmente substituir alguns magistrados por outros. Precisa recuperar a magistratura como instituição republicana.
E, para isso, temos pela frente uma tarefa muito concreta. No fim das contas, precisamos reunir uma lista de, pelo menos, duzentos homens e mulheres aptos a assumir as mais altas responsabilidades judiciais da República. Duzentos juristas de verdade. Homens e mulheres de toga, com competência, trajetória e honrabilidade, mas, acima de tudo, interiormente livres. Pessoas que não devam sua consciência a um partido, a um grupo econômico nem a nenhum poder. Pessoas que saibam que um magistrado não serve a uma parcialidade: ele serve à Constituição e ao povo da Venezuela.
Temos que procurá-los. Em Caracas e nas regiões. Nas universidades públicas e privadas. Entre aqueles que exerceram a magistratura com dignidade e entre aqueles que construíram uma trajetória profissional respeitável. Dentro da Venezuela e na diáspora. Estou convencido de que essa reserva moral e jurídica existe. É preciso fazê-la emergir.
É claro que tudo isso exige transparência. O país deve saber quem aspira representar a sociedade civil no Comitê de Indicações, quais são suas credenciais e como foram escolhidos. E deverá saber, posteriormente, quem aspira integrar a Suprema Corte de Justiça, qual tem sido sua trajetória e por que cumprem as exigências da Constituição e da lei. A transparência deve acompanhar o processo.
O que foi alcançado até agora é apenas um primeiro passo. O objetivo é muito maior: renovar o Supremo Tribunal de Justiça e avançar rumo a um sistema judicial independente, capaz de proteger os direitos dos cidadãos, garantir a integridade eleitoral e voltar a ser um freio efetivo ao poder.
Essa tarefa, insisto, não cabe a uma delegação nem a uma mesa de negociação. Cabe ao país. Nós podemos contribuir para abrir caminhos e mudar regras. Mas agora cabe ao sistema jurídico e à sociedade civil entrar por essas portas, participar e assumir sua responsabilidade.
Bolívar compreendeu que as instituições republicanas não podem se sustentar sem cidadãos capazes de encarnar seus princípios. Em definitiva, não há República sem republicanos. Tampouco haverá uma nova justiça sem verdadeiros magistrados: homens e mulheres livres, revestidos da dignidade da toga, servidores da Constituição e do povo da Venezuela.
As regras começam a mudar. Agora precisamos de republicanos capazes de dar vida a elas.
Autor
Deputado estadual da Venezuela eleito em 2015. Integrante da Delegação de Negociação no processo promovido pelo Secretário de Estado Marco Rubio.
