Rumo a uma economia política de remessas na América Central

A migração irregular e as remessas

As remessas se tornaram um fator importante para as economias centro-americanas. Mais de 70% das remessas para a região vêm dos Estados Unidos. No caso de Honduras, esse número chega a 90%. O aumento do emprego nos setores estadunidenses em que os migrantes trabalham, como serviços de alimentos e bebidas, serviços de saúde e construção, contribuiu para o crescimento das remessas para a América Latina. De acordo com o relatório do Escritório do Censo dos Estados Unidos, a população nascida no exterior proveniente da América Latina era de 23,2 milhões, ou seja, metade dos 46,2 milhões de pessoas nascidas no exterior que viviam nos Estados Unidos em 2022. Desses, somente o México e a América Central representavam 14,6 milhões.

O consumo das famílias receptoras, estimulado pelos fluxos de remessas, concentra-se na satisfação de necessidades básicas, saúde e educação. Esse consumo pode se estender, no entanto, às chamadas compras de luxo, sendo os principais exemplos a aquisição de eletrodomésticos de luxo, telefones celulares e roupas de alta qualidade. Além do consumo de luxo, em alguns casos a economia local foi fortalecida por meio do aumento do investimento em pequenas empresas, agricultura e terras ou fazendas.

Os enormes fluxos de moeda estrangeira são uma grande oportunidade de negócios para os bancos comerciais e contribuem para manter um nível estável de reservas internacionais para o Banco Central nos países receptores. De acordo com uma pesquisa encomendada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), os receptores de remessas estão cada vez mais interessados em acessar mais serviços financeiros. No entanto, a maioria dos migrantes não tem um visto de entrada válido nos Estados Unidos ou um número de seguridade social e, muitas vezes, perdeu seu documento de identificação em trânsito ou é jovem demais para ter um documento de identificação quando deixa o país.

As remessas e seu funcionamento

Os mecanismos que os migrantes usam para enviar dinheiro aos membros da família dependem de seu status legal. Aqueles com status legal formalizado geralmente transferem suas remessas por meio de saques bancários. Muitos dos que residem nos Estados Unidos recebem seus salários predominantemente em dinheiro ou na forma de cheques. Isso se deve à natureza dos trabalhos realizados por esses migrantes, que geralmente são mal remunerados. Uma grande proporção de migrantes centro-americanos está em situação irregular (o que os impede de receber salários por meio de depósito direto). Além disso, os baixos níveis de educação e inclusão financeira dificultam o envio de remessas pelo sistema bancário.

Segundo informações, cerca de 92% das remessas no corredor Estados Unidos-América Central são transferidas por meio de provedores de serviços de remessas formais. Os migrantes centro-americanos, em grande parte indocumentados, são atraídos pelos requisitos flexíveis das operadoras de transferência de dinheiro (OTD), como a Western Union ou a MoneyGram, para transferências de dinheiro abaixo de US$ 3.000 e não precisam fornecer nenhuma forma de identificação, a menos que as circunstâncias sejam consideradas suspeitas.

De acordo com o Banco Mundial, os bancos tradicionais representam o meio mais caro de envio de remessas, com uma taxa de cerca de 11,8%. Por outro lado, as OTD mantêm taxas de 5,4% em média, enquanto as operadoras de telefonia móvel têm taxas de aproximadamente 4,5%. As operadoras de remessas dos Estados Unidos estão entre as menos caras da região latino-americana. De acordo com o banco de dados Remittance Prices Worldwide, os custos de remessa para Honduras foram de 3,7% no quarto trimestre de 2023. Esse domínio das empresas de remessas sobre os bancos se deve, em grande parte, ao declínio das margens de lucro sobre as remessas, o que fez com que muitos bancos perdessem o interesse no mercado. A tendência observada em nível mundial é uma maior penetração da chamada “Fintech” no mercado de remessas.

Como era de se esperar, os aplicativos de fintech (“tecnologia financeira digital”) estão penetrando rapidamente no mercado de remessas. Isso ocorre porque, além de reduzir ainda mais os custos e simplificar as transações, a fintech pode promover a inclusão financeira para os sem-banco. O uso predominante de canais formais de remessa cria um ambiente propício para a inclusão financeira, que ainda não é bem explorado. Separadas das agências bancárias e das redes de agentes, as remessas digitais podem alcançar famílias remotas e de baixa renda.

As remessas digitais estão ganhando popularidade, principalmente desde o início da pandemia da COVID-19. No entanto, a adoção dessas tecnologias ficou atrás das transações mais “tradicionais” baseadas em dinheiro por uma série de motivos, incluindo baixos níveis de inclusão financeira e alfabetização digital, além de regulamentações que criaram barreiras significativas à entrada de empresas de tecnologia financeira.

O mercado de instituições de microfinanças ainda é pequeno e está encontrando seu nicho. Apesar do crescimento da rede, a disponibilidade de serviços de remessas em áreas rurais é limitada. As cooperativas de poupança e crédito facilitam o acesso a remessas na zona rural de Honduras, mas demonstram pouca flexibilidade. Em 2006, as cooperativas de crédito distribuíram cerca de 20% de todas as remessas enviadas para as áreas rurais. Devido a preocupações com a segurança, a expansão da rede de agentes de pagamento de remessas é limitada.

O que fazer?

Em vista da relevância das remessas para o funcionamento adequado da economia em países como os da América Central, é de extrema importância promover a estrutura adequada que permita uma maior inclusão financeira das famílias que recebem remessas. Um dos maiores obstáculos são as regulamentações existentes para combater a lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas. A experiência tem mostrado que os justos ainda pagam pelos pecadores. As autoridades devem adotar uma abordagem equilibrada entre a redução dos riscos de lavagem de dinheiro e a melhoria do acesso aos serviços financeiros. É importante regulamentar as empresas de transferência de dinheiro primeiro para criar condições equitativas.

A estrutura regulatória deve ser robusta, previsível, não discriminatória e proporcional. Ela deve abordar a transparência, garantir a proteção do consumidor e responsabilizar os prestadores de serviços de transferência de dinheiro por seus serviços. Se requisitos excessivamente complexos forem impostos às empresas recém-regulamentadas desde o início, elas podem ser desencorajadas a obter uma licença e operar ilegalmente.

É preciso harmonizar e coordenar melhor as regulamentações estaduais e as inspeções das empresas de serviços monetários. O principal desafio é desenvolver a infraestrutura necessária para um sistema de pagamentos que leve não apenas a uma maior inclusão financeira, mas que também promova investimentos sustentáveis tanto na infraestrutura comunitária quanto no investimento privado.

Apesar do progresso, o que foi feito é insuficiente, considerando os potenciais existentes. A motivação dos migrantes para ajudar suas comunidades requer mais apoio.