Dados os últimos acontecimentos na Venezuela, surgiu uma falsa disjuntiva: parece que os democratas tiveram que eleger entre a ditadura chavista ou imperialismo de Washington. Desde já, não se trata de escolher, pode-se condenar – e condenamos – a ambos os tipos de usurpadores da vontade democrática, legítima e soberana.
Maduro foi a incarnação de uma ditadura que praticou uma fraude descarada nas últimas eleições na Venezuela, usurpando o poder político que correspondia ao ganhador das eleições, Edmundo González. Transformou-se, assim, em um governo ilegítimo, não reconhecido pela maioria das democracias do planeta.
Ao se tornar um governo ilegítimo, deixa aberta a possibilidade do uso da força para substituí-lo. Com o desenvolvimento do direito humanitário, a aplicação do direito a proteger, que assiste às populações submetidas à força a um regime ditatorial, ganhou espaço. Tanto ao nível global quanto hemisférico, é legítimo intervir em um país cuja população sofre de repressão ilegal. Mas essa intervenção requer requisitos estritos. Por um lado, deve ficar aparente a gravidade da situação, e por outro lado, essa intervenção não pode ser feita de forma unilateral por parte de outro país.
Tanto em termos de diagnóstico quanto de operação, são os organismos internacionais aceitos pela comunidade internacional que, em nível interamericano ou global, têm competência para fazê-lo. Em nível hemisférico, a OEA possui instrumentos político e jurídicos, como a Carta Democrática Interamericana, que estabelece medidas para tal (Art. 20). No entanto, esse instrumento coletivo hoje possui uma dificuldade objetiva: a recusa do governo Trump em reconhecê-lo, apesar de ser uma ordem internacional de acordos e normas compartilhadas.
Em nível global, a competência para intervir em um conflito interno é das Nações Unidas, seja de forma direta ou mediante uma coalizão sob apoio da ONU.
A operação militar unilateral ordenada pelo presidente Trump, que incluiu a captura de Nicolás Maduro, carece totalmente de legitimidade. É, portanto, uma usurpação do poder soberano da Venezuela. Como dita uma regra básica do direito: a ocorrência de um delito não compensa e nem justifica a perpetração de outro.
Agora devemos nos perguntar qual deve ser a resposta imediata diante do fato consumado da captura de Maduro, que tem um efeito poderoso na crise venezuelana. Em primeiro lugar, parece não haver dúvida de que a operação contou com apoio interno, ao menos no terreno da inteligência. Mas ainda não se sabe se esse apoio interno é amplo o suficiente para indicar uma quebra profunda no regime. Para isso, seria fundamental conhecer a situação das forças armadas venezuelanas. É óbvio que não foram capazes de deter uma operação de sequestro de seu comandante em chefe. Mas esse dado não deve ser sobrestimado como evidencia o abandono da maioria dos efetivos militares em favor à manutenção do regime.
Seja como for, de uma perspectiva democrática só cabe exigir uma rápida transição para estabelecer um governo legítimo e soberano; seja mediante a reposição do poder do vencedor da última eleição ou mediante um acordo para uma rápida convocação de novas eleições para construir autoridades legítimas.
Isso supõe uma rejeição categórica às propostas do regime neocolonial que Donald Trump propõe impor na Venezuela. Os Estados Unidos não têm nenhum direito em tutelar o país enquanto é acordado um processo de transição para um governo eleito. E muito menos para estabelecer que as empresas de petróleo estadunidenses reponham e atualizem a infraestrutura petrolífera venezuelana.
Essas propostas são tão grosseiras que dificilmente serão aceitas pelos atuais dirigentes venezuelanos. Não permitem nenhuma solução ordenada e pacífica. Por isso, é lógico que a vice-presidente Delcy Rodríguez tenha tido que se retratar pelas boas palavras que trocou com o Secretário de Estado, Marco Rubio, em meio ao ataque militar estadunidense.
É possível que o chavismo ainda possua capacidade de resistência e que tenha lugar um processo mais lento do que o previsto por Washington. Trump assegurou que está prevista uma segunda intervenção na Venezuela se isso chegar a ocorrer. Mas uma segunda intervenção, em termos de invasão, poderia dar espaço a um enfrentamento consideravelmente sangrento.
Em todo caso, os fatos traumáticos que o ataque dos Estados Unidos à Venezuela causou não só estão tendo consequências a curto prazo, mas também terão a médio e longo prazo. O retorno ao uso da força pelos Estados Unidos poderia provocar o ressurgimento da violência antiimperialista em uma região que havia conseguido superar essa tendência.
Tradução automática revisada por Isabel Lima
Autor
Enrique Gomáriz Moraga tem sido pesquisador da FLACSO no Chile e outros países da região. Foi consultor de agências internacionais (UNDP, IDRC, BID). Estudou Sociologia Política na Univ. de Leeds (Inglaterra) sob orientação de R. Miliband.
