O governo de Gustavo Petro, que se define como progressista, implementou medidas desde sua chegada que, em vez de beneficiar a população migrante venezuelana na Colômbia, resultaram em ações regressivas. Essas políticas aumentaram a vulnerabilidade e a incerteza dessa população, gerando estagnação, confusão e maiores dificuldades para sua regularização e bem-estar.
Um dos problemas mais graves tem sido a estagnação dos processos de regularização e o discurso que busca invisibilizar a situação dessa população migrante; e, é claro, a negação da complexa emergência humanitária na Venezuela. Embora o governo Petro tenha herdado o Estatuto de Proteção Temporária para Migrantes Venezuelanos (ETPV) do governo de Iván Duque, sua implementação tem enfrentado grandes barreiras que parecem terem sido impostas de propósito.
A retomada das relações diplomáticas entre a Colômbia e a Venezuela, embora significativa, não trouxe melhorias substanciais para os migrantes. De fato, criou novos obstáculos. Desde o restabelecimento das relações diplomáticas e consulares em agosto de 2022, a reabertura dos consulados venezuelanos na Colômbia não garantiu melhor acesso a documentos essenciais, como o passaporte.
As barreiras burocráticas e econômicas para a obtenção desses documentos continuam intransponíveis para a maioria. A obtenção de uma carteira de identidade venezuelana, que é necessária para qualquer procedimento consular, só é possível na Venezuela. Além disso, os custos associados à obtenção de um passaporte são proibitivos para muitas famílias, com preços superiores a US$ 200 mais taxas consulares, uma quantia exorbitante, considerando que o salário mínimo na Colômbia é de cerca de US$ 320 e que a maioria dos migrantes ganha muito menos do que isso.
Por outro lado, o Presidente Petro alinhou sua narrativa com a do governo bolivariano, atribuindo a migração às sanções econômicas impostas pelos Estados Unidos em 2019. No entanto, essa alegação foi refutada, já que a crise migratória começou em 2015, antes das sanções, impulsionada por uma profunda crise econômica, escassez de produtos básicos, alta inflação e problemas de segurança no país, tudo como consequência do modelo político vigente.
Além disso, Petro tentou enquadrar a discussão migratória em torno daqueles que atravessam o Darién, minimizando assim a presença e a intenção dos migrantes venezuelanos de permanecer na Colômbia. Essa abordagem contribuiu para que a questão fosse apagada da agenda nacional, minimizando a importância da situação dos migrantes venezuelanos que buscam se estabelecer no país. Nas palavras do diretor da Migración Colombia, um dos objetivos do governo foi “desvenezolanizar” a questão migratória, o que demonstrou uma profunda irresponsabilidade institucional que já está começando a ter consequências.
Embora seja fundamental proteger e visibilizar outros fluxos migratórios na Colômbia, como a migração haitiana, a proteção das pessoas não é apenas uma questão numérica. A tentativa de tirar da agenda a importância da migração venezuelana e a atenção que ela requer, especialmente por motivos políticos, não apenas gera maiores riscos na gestão migratória, mas também aumenta a condição de vulnerabilidade dessa população.
A crise na gestão migratória
Sem dúvida, a chegada da população migrante venezuelana à Colômbia representou um desafio institucional para o país. Quando falamos de crise, não devemos nos referir a uma população que foge em busca de sua própria sobrevivência, mas sim à crise na gestão migratória, que não consegue atender às necessidades das pessoas. Em resposta a essa situação, os governos colombianos anteriores implementaram medidas de regularização com o objetivo de proporcionar um status regular, facilitando sua integração na sociedade colombiana e protegendo seus direitos.
Em 2017, a Permissão Especial de Permanência (PEP) representou um marco crucial ao permitir que a população migrante venezuelana regularizasse sua situação. O documento era válido por dois anos com a possibilidade de renovação, permitia trabalhar e oferecia proteção contra a deportação. Era válido para acumular anos para solicitar a residência permanente, facilitava a mobilidade interna e permitia a continuação ou o acesso aos estudos em todos os níveis na Colômbia.
Em 2021, a Colômbia deu um passo crucial com a criação do Estatuto de Proteção Temporária para Migrantes Venezuelanos (ETPV). Esse estatuto, que é válido por 10 anos, foi projetado para fornecer uma estrutura jurídica mais completa e estável para a população migrante venezuelana. O ETPV inclui dois componentes principais: o Registro Único de Migrantes Venezuelanos (RUMV) e a Permissão de Proteção Temporária (PPT).
O RUMV é um registro no qual os refugiados e migrantes da Venezuela devem se inscrever. Esse registro permite que o governo colombiano tenha um censo claro da população migrante. O PPT, obtido por meio do registro no RUMV, é um documento de identificação e regularização que concede aos migrantes venezuelanos acesso a direitos e serviços básicos na Colômbia, como educação, saúde e emprego. Dessa forma, o PPT é uma ferramenta fundamental do ETPV, pois facilita a inclusão social e econômica dos migrantes venezuelanos no país, garantindo que eles possam viver de forma regular.
Apesar das críticas a esse último mecanismo, como sua incompatibilidade inicial com a solicitação de refúgio, que foi resolvida pelo Tribunal Constitucional na Decisão SU-543 de 2023, e a ausência de uma abordagem diferencial expressa, é verdade que esse processo buscou harmonizar os diferentes mecanismos existentes até o momento. Além disso, ele reconheceu que a maioria da população era uma população com vocação para permanecer no país. No último ano, as questões giraram em torno da situação das pessoas que não puderam acessar essa permissão devido a restrições temporárias e a continuidade do mecanismo para aqueles que chegaram ao país no último ano.
Entretanto, em meio à espera de novos anúncios para uma população crescente em condição irregular, a Migración Colombia surpreendeu ao anunciar que, durante o ano de 2023, houve uma diminuição da população migrante como resultado da retomada das relações binacionais. Essa afirmação não poderia estar mais longe da realidade: o que vem ocorrendo é uma mudança no destino da população, que tem se deslocado principalmente para os Estados Unidos, mas a migração em geral continua aumentando. De acordo com a última atualização, em junho de 2024, da Plataforma de Coordenação Interagencial para Refugiados e Migrantes (R4V), havia 7.774.494 refugiados e migrantes venezuelanos registrados no mundo, dos quais 2.857.528 estão na Colômbia (maio de 2024).
O novo (antigo) mecanismo de regularização
Como parte dos anúncios mais recentes, o governo colombiano apresentou o PEP-TUTOR, um novo mecanismo de regularização para representantes legais ou tutores de crianças e adolescentes que tenham uma Permissão de Proteção Temporária (PPT) em vigor. Entretanto, a coexistência do PEP-TUTOR com outros instrumentos de regularização, como o PPT, gerou críticas e confusão entre a população migrante e as organizações da sociedade civil. Entre as principais preocupações estão uma data de corte arbitrária associada ao restabelecimento de relações binacionais, a exclusão de pais e mães de crianças nascidas na Colômbia e a duplicidade de requisitos, rompendo com uma das razões para a criação do Estatuto de Proteção Temporária para Venezuelanos (ETPV), que era harmonizar todas as permissões existentes sob uma única modalidade.
Esse decreto, proposto pelo Ministério de Relações Exteriores e Migração da Colômbia, visa regularizar a situação de mais de 270.000 migrantes venezuelanos que atuam como representantes legais de menores na Colômbia. Entretanto, os requisitos para obter o PEP-TUTOR são mais rigorosos do que os do PPT e dificultam o acesso a documentos comprobatórios, como uma certidão de nascimento apostilada, um processo complexo para muitos migrantes.
O PEP-TUTOR poderia ser concedido até 30 de maio de 2031 e não seria prorrogável. Após essa data, aqueles que desejarem permanecer na Colômbia deverão solicitar e obter um visto emitido pelo Ministério das Relações Exteriores, cumprindo os requisitos legais. Além disso, o dia 12 de agosto de 2022 foi estabelecido como o prazo final para a regularização, excluindo os pais de crianças que se regularizaram após essa data, o que limita o acesso de muitas famílias à regularização caso tenham chegado à Colômbia posteriormente.
Essa medida gerou muita confusão e é percebida como regressiva, pois não leva em conta as condições atuais dessa população. Há incertezas sobre se o novo mecanismo oferecerá direitos maiores ou menores, e parece presumir que a normalização da situação na Venezuela e o restabelecimento das relações binacionais eliminaram as barreiras ao acesso a documentos.
As consequências de uma política restritiva
É inegável que as medidas adotadas pelo governo de Gustavo Petro têm sido mais regressivas em matéria de direitos para a população migrante venezuelana, motivadas por razões políticas e interesses com o regime venezuelano. Isso é particularmente perigoso em um contexto em que as expressões de xenofobia e discriminação continuam a aumentar. De acordo com a última pesquisa do Invamer, 65% da sociedade colombiana tem uma opinião desfavorável sobre os venezuelanos que vieram para o país para ficar. Essa rejeição levou a uma maior aprovação da gestão migratória de Petro em comparação com a de Duque, devido à sua postura mais restritiva e a um enfoque de segurança.
Entretanto, apesar dessa postura institucional e da rejeição generalizada da migração por parte dos colombianos, a comunidade internacional continua a demonstrar preocupações significativas. Em 19 de junho de 2024, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) divulgou suas observações preliminares após uma visita in loco à Colômbia de 15 a 19 de abril de 2024. A CIDH observou que, embora tenham sido feitos esforços anteriores, como a implementação do Estatuto Temporário de Proteção aos Migrantes Venezuelanos, essas políticas precisam ser ampliadas e fortalecidas. Durante a visita, foram relatados casos de racismo, xenofobia e revitimização contra migrantes da Venezuela, Haiti, Equador e outros países. Além disso, o controle territorial de grupos armados tem provocado resistência, confinamento e deslocamento interno forçado, explorando a crise humanitária para se envolver em tráfico de pessoas, exploração sexual e outras formas de escravidão moderna.
Por sua vez, Siobhán Mullally, Relatora Especial sobre o tráfico de pessoas, especialmente mulheres e crianças, visitou a Colômbia de 22 a 31 de maio de 2023 para avaliar a situação do tráfico de pessoas no país. Na 56ª sessão do Conselho de Direitos Humanos, realizada de 18 de junho a 12 de julho de 2024, ela apresentou um relatório detalhado sobre as graves violações de direitos humanos observadas. Mullally destacou os altos riscos de tráfico de pessoas, exacerbados pelo controle territorial de grupos armados não estatais que restringem a liberdade de movimento por meio de violência sistêmica contra comunidades indígenas, afro-colombianas e rurais. Também mencionou que organizações criminosas locais e transnacionais se envolvem no tráfico para fins de exploração.
Mullally expressou profunda preocupação com os perigos enfrentados por migrantes e refugiados, especialmente crianças e adolescentes, ao atravessar o Tampão de Darién. Durante esse trânsito, os migrantes, especialmente mulheres, crianças, pessoas LGBT e pessoas com deficiência, são expostos à violência sexual e a outras violações graves dos direitos humanos, inclusive o tráfico. A maioria desses migrantes vem da Venezuela, do Haiti e do Equador.
Outra questão preocupante é o acesso limitado a permissões de proteção temporária e a serviços essenciais, como saúde, seguridade social e emprego formal para os migrantes venezuelanos, o que aumenta sua vulnerabilidade à exploração. Mullally também destacou a grave situação das crianças em situação de rua, das crianças com deficiência e das crianças que trabalham no setor informal ou como empregadas domésticas, que enfrentam altos riscos de serem vítimas de tráfico. As crianças migrantes venezuelanas são particularmente vulneráveis à exploração sexual e laboral devido aos obstáculos administrativos que impedem seu acesso à proteção temporária e à educação. Em suas recomendações, a Comissão recomendou a extensão do acesso ao estatuto de proteção temporária para os venezuelanos que chegaram após 31 de janeiro de 2021 e a redução dos atrasos administrativos para garantir o acesso efetivo à saúde e a outros serviços essenciais para migrantes e refugiados.
Por fim, o exposto acima reflete o fato de que nem as medidas restritivas impedem que as pessoas que precisam migrar o façam, nem que a xenofobia se torne uma barreira para sua chegada. A gestão migratória na Colômbia enfrenta desafios significativos que exigem uma abordagem centrada nos direitos humanos, além de considerações políticas e restritivas. As medidas adotadas pelo governo de Gustavo Petro aumentaram a vulnerabilidade e a incerteza da população migrante venezuelana, gerando uma crise de gestão em vez de uma solução.
Autor
Professora na Pontificia Universidad Javeriana (Bogotá) e doutorando em Direito na Universidade Nacional da Colômbia. Especializada em movimentos migratórios, estudos de género e política venezuelana.
