Fim dos acordos para expulsar refugiados

Em 2019, a administração Trump pressionou Honduras, Guatemala e El Salvador para firmar acordos bilaterais para branquear a expulsão daqueles que solicitaram a proteção das autoridades americanas. Sob a falsa premissa de que eles seriam elegíveis para proteção internacional, os acordos estabeleceram as bases para que os migrantes fossem transferidos para um desses países, enquanto aguardavam a resolução de seus casos.

O acordo foi um fracasso retumbante e a Guatemala foi o único país onde ele foi aplicado. Durante os poucos meses de sua implementação, os Estados Unidos encaminharam cerca de 900 solicitantes de asilo para o país. Entretanto, dados os riscos que os migrantes enfrentavam durante sua espera, mais de 95% foram forçados a retornar à pátria da qual haviam fugido para salvar suas vidas.

Os Acordos de Cooperação sobre Asilo (ACAs), muito criticados pelas oposições nos três países, eram conhecidos como “acordos de terceiro país seguro”. Entretanto, se tratou de um eufemismo para apoiar as políticas restritivas e excludentes do governo de Donald Trump em relação aos migrantes irregulares.

A inviabilidade destes acordos foi notória a partir do momento em que foram assinados. Devido às exigências de Washington, que não eram nem diplomáticas nem apaziguadoras, os governos centro-americanos tiveram que aceitar com relutância os acordos. No entanto, era justamente desses países que os migrantes estavam fugindo. É nestes países que ocorrem as maiores violações dos direitos humanos e onde os respectivos contextos socioeconômicos e políticos determinam as emigrações maciças. Especialmente de Honduras, o berço das tristemente famosas caravanas que começaram a deixar o país em outubro de 2018.

Nesse sentido, esses acordos tornaram-se mais um passo para o desmantelamento da proteção internacional das pessoas refugiadas, expondo-as a violações dos direitos humanos e, consequentemente, a sérios riscos à sua vida e integridade.

A política migratória de Biden

No início deste mês de fevereiro, a administração Biden resolveu, entre suas primeiras medidas relativas ao fenômeno migratório, anular estes acordos inúteis e abusivos. Uma boa decisão, segundo fontes como o CEJIL (Centro de Justiça e Direito Internacional), que sempre se opôs a estes acordos por considerá-los uma séria ameaça aos direitos humanos dos refugiados.

De acordo com o Secretário de Estado Anthony Blinken, o governo dos EUA está, portanto, dando os “primeiros passos concretos para alcançar uma maior parceria e colaboração na região”, em consonância com a nova política migratória delineada pelo Presidente Joe Biden, que desde que chegou à Casa Branca tem se dedicado ao desmantelamento da política migratória de Donald Trump.

“De acordo com a visão do Presidente, notificamos os governos de El Salvador, Guatemala e Honduras que os Estados Unidos estão tomando esta ação à medida que começam os esforços para estabelecer um enfoque cooperativo e de respeito mútuo para administrar a migração na região”, acrescentou Blinken em um comunicado oficial.

Falsas esperanças

Especialistas preveem que esta anulação poderia criar falsas expectativas nas populações do Triângulo Norte, que poderiam interpretar isto como uma abertura das fronteiras dos Estados Unidos. Nada poderia estar mais longe da verdade. As novas políticas podem não ser tão restritivas quanto as emitidas de Washington nos últimos quatro anos, mas não serão tão permissivas quanto muitos acreditam nestas terras castigadas da América Central.

De acordo com outras iniciativas, como a Lista Engel, infere-se que a perspectiva da administração Biden será abrangente, procurando avaliar as verdadeiras causas da migração desses três países, respeitando ao mesmo tempo os acordos internacionais.

Por enquanto, uma contribuição econômica de quatro bilhões de dólares já foi aprovada para a região, a ser desembolsada durante os quatro anos de sua administração. Isto procuraria criar mais oportunidades para a população do Triângulo Norte, evitando assim a migração em massa para o norte. Entretanto, deve-se ter em mente que a crise econômica regional, com a subsequente falta de empregos, não é a única razão para emigrar. A violência gerada pelo crime comum e organizado é também uma das principais razões.

Da mesma forma, de acordo com o que disse a congressista democrata Norma Torres, de origem guatemalteca, a atual administração se concentrará especialmente no combate à corrupção imperante na região como causa da migração. De acordo com este raciocínio, a corrupção dos poderes fáticos e institucionais nos três países gera o desvio de dinheiro necessário para melhorar as condições de vida de seus cidadãos.

Resta saber até que ponto as medidas do atual ocupante da Casa Branca irão nesta questão, para ver se as expectativas despertadas são justificadas ou não. Dada a história pessoal de Biden, poderia ser uma vã ilusão.

_{*Tradução do espanhol por Maria Isabel Santos Lima}

_{Foto de Daniel Arauz em Foter.com / CC BY}