Tributação de Transnacionais na América Latina

A pandemia agravou a pobreza, a desigualdade e a necessidade fiscal em nível global. Por essa razão, no final de maio, os ministros das finanças do G-7 – Canadá, Estados Unidos, França, Alemanha, Itália, Japão e Reino Unido – chegaram a um acordo inicial para implementar um imposto global sobre as empresas transnacionais, principalmente as centradas na tecnologia. Subsequentemente, em 10 de julho, o acordo emoldurado no Quadro Inclusivo BEPS (Erosão de Base e Transferência de Lucros) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) foi adaptado na cimeira do G-20 por 130 países, representando 90% do PIB mundial.

O emprego precário, o desemprego, a pobreza e a desigualdade aumentaram rapidamente em nível global, mas especialmente nos países em desenvolvimento, uma vez que milhões de empresas entraram em falência ou fecharam. Para enfrentar a crise sanitária, melhorar as condições sociais, comprar vacinas, fornecer liquidez às pequenas e médias empresas e relançar a economia, os governos implementaram políticas que resultaram na deterioração acentuada das contas fiscais e no aumento do endividamento público.

Os lucros exorbitantes das maiores empresas do mundo

Mas face à catástrofe econômica, 32 das maiores empresas mundiais registaram lucros em 2020 que ultrapassaram a média dos quatro anos anteriores em mais de 109 milhões de dólares, de acordo com um estudo da Oxfam. Isso levou políticos, acadêmicos e mesmo vários acionistas dessas empresas a exigir reformas fiscais, nacionais e internacionais, de acordo com a nova realidade, para que estas multinacionais contribuíssem mais.

Neste quadro, o objetivo dessa potencial reforma, segundo várias autoridades fiscais e monetárias dos países do G-20, é melhorar um sistema fiscal global que remonta aos anos 20, lutar contra os paraísos fiscais e que as grandes empresas sejam tributadas de forma justa nos países onde operam e não apenas no seu país de origem. Espera-se também reduzir a concorrência entre países para atrair investimentos de grandes empresas através do estabelecimento de impostos mais baixos.

Os próximos passos

Embora este imposto mínimo de 15% sobre as grandes empresas e a economia digital pareça promissora em termos de justiça fiscal, o acordo adoptado por estes 130 países é o primeiro passo. Em primeiro lugar, a implementação desse imposto depende, em grande medida, de reformas fiscais em cada um dos países que possam exigir aprovação legislativa e, portanto, consenso político em nível nacional e mesmo subnacional (estatal e/ou municipal).

Além disso, para que tal imposto possa cumprir parte dos seus objetivos, deve ser orientado para a obtenção de um consenso mais amplo. Dos 139 países pertencentes ao Quadro Inclusivo BEPS da OCDE, 9 ainda não assinaram o acordo na Cimeira do G-20, incluindo a Irlanda, Hungria e Estônia. Na América Latina e no Caribe, por outro lado, países como a Bolívia, Equador, El Salvador, Nicarágua e Venezuela não fazem sequer parte do Quadro Inclusivo da OCDE.

E os regimes fiscais na América Latina e no Caribe?

A América Latina e o Caribe são as regiões mais desiguais do mundo quando se compara a sua distribuição de rendimentos com o resto do mundo. Além disso, a qualidade e cobertura dos seus serviços públicos, especialmente na saúde e educação, são inferiores aos dos países desenvolvidos.

Apesar dessas lacunas nos serviços sociais, um relatório sobre a tributação na região elaborado pela OCDE em 2021 mostrou que os impostos na América Latina e no Caribe, em relação ao seu PIB, são em média 23,1%, enquanto nos países da OCDE isto atingiu 33,1% em 2019. Além disso, os impostos na América Latina concentram-se principalmente no valor acrescentado e nos impostos indiretos, enquanto nos países da OCDE – incluindo o México e o Chile – os impostos se concentram nos rendimentos pessoais e empresariais.

Outro fato que revela a complexa distribuição de rendimentos e evasão fiscal na região é que 27% da riqueza privada da América Latina é detida em paraísos fiscais, mais do que em qualquer outra região do mundo, de acordo com o Boston Consulting Group.

Face às necessidades fiscais, agravadas pela pandemia, as propostas de reforma fiscal feitas nos últimos anos em vários países da região, como o Chile, a Colômbia e o Equador, concentram-se no aumento de impostos indiretos, como o IVA. O que esses impostos fazem é acentuar a desigualdade, ao contrário dos regimes fiscais centrados no aumento da contribuição das grandes multinacionais ou da riqueza pessoal.

Do meio acadêmico e de organizações internacionais como a CEPAL e o Fundo Monetário Internacional, é debatida a necessidade de regular as grandes empresas e aumentar os impostos sobre os mais ricos da região para melhorar a redistribuição dos rendimentos. No entanto, a mera ideia de implementar políticas que regulem a utilização de paraísos fiscais ou uma tributação mais progressiva causa desconforto entre as elites sociais e políticas da América Latina.

Por essas razões, apesar do impacto que a pandemia teve no nível social e nas contas fiscais da região, a curto e médio prazo a implementação de sistemas fiscais que reduzam as desigualdades parece ser uma utopia. Mas se o acordo dos 130, que inclui a maioria dos países da região, for implementado, poderá criar um precedente importante e motivar a América Latina e o Caribe a levar a cabo reformas ainda mais profundas dos seus sistemas fiscais para colmatar as lacunas no acesso aos serviços públicos. Isso poderia ajudar a reduzir as desigualdades multidimensionais que caracterizam a região.

_{* Tradução do espanhol por Dâmaris Burity}